O presidente Michel Temer sancionou, na noite da última terça-feira, 14 de agosto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. Ao todo, o texto recebeu 17 vetos, entre eles o que proibia abertura de concursos públcos em 2019. Desta forma, fica liberada a realização de concursos e nomeações no próximo ano.
O texto foi sancionado, após ser aprovado em julho pelo Congresso Nacional. A sanção, com os vetos e justificativas, foi publicada na edição desta quarta-feira, 15, do Diário Oficial da União (DOU).
De acordo com o texto original, as nomeações de novos servidores (civis ou militares) ficariam restritas a cinco situações:
- Às despesas do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF);
- Às reposições, nos mesmos cargos, decorrentes das vacâncias nas áreas de Educação, Saúde, Segurança Pública e Defesa e na carreira de diplomata ocorridas até o dia 31 de dezembro de 2018, deduzidos os provimentos ocorridos no mesmo período;
- Aos cargos e funções já criados por lei nas instituições federais de ensino criadas nos últimos cinco anos e às admissões necessárias ao seu funcionamento;
- Às admissões decorrentes de concurso público com prazo improrrogável vincendo em 2019, cujo edital de abertura tenha sido publicado até 30 de junho de 2018 e limitada ao número de vagas previstas no respectivo edital e não providas.
- Às admissões para a Agência Nacional de Águas necessárias ao exercício das competências.
O presidente Michel Temer, no entanto, optou por vetar esta restrição, alegando que "a autorização de recursos específicos na LDO para a realização das despesas elencadas eleva rigidez orçamentária e pode prejudicar a eficiência alocativa dos recursos, de modo contrário ao interesse público".
Com a exclusão desse dispositivo, o governo alega que poderá haver concursos para outras áreas. Segundo a Agência Brasil, com a sanção da LDO, resta agora ao governo apresentar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), até o próximo dia 31. A Ploa vai detalhar o volume de recursos disponíveis para todas as áreas em 2019.
