A Comissão de Dados Pessoais do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios abriu inquérito civil público para investigar as empresas CredDefense, Certibio e Acesso Digital pelo comércio de dados biométricos para fins de reconhecimento facial.
A ação surgiu de reportagem do UOL, publicada no dia 6, segundo a qual empresas como bancos e varejistas pagam até R$ 4,70 para consultar dados de brasileiros e evitar fraudes.
Empresas como as investigadas oferecem um serviço de checagem ao cruzar as fotos que seus clientes captam dos cidadãos com as de seus bancos de dados privados. Além de fotos, eles têm outras informações biométricas.
Parte das empresas diz obter os dados com o consentimento dos próprios clientes.
Um caso, no entanto, chama a atenção. O banco de dados da Certibio tem 70 milhões de cadastros. A empresa afirmou usar informações armazenadas pelo Serpro (Serviço de Processamento de Dados), empresa pública responsável por alguns serviços de tecnologia da administração federal.
O problema é que o Serpro não tem base legal para transacionar dados com empresas privadas, de acordo com advogados ouvidos pela reportagem.
"O Serpro sustenta que tem base legal para isso por meio de uma portaria do ministro da Fazenda, de 2016 [Henrique Meirelles]. No entanto, essa própria portaria não tem base legal e ela trata de comercialização com o setor público, não com o privado", afirma Fabrício Mota, professor de privacidade e proteção de dados pessoais do Instituto Brasiliense de Direito Público de Brasília.
No inquérito, o promotor de Justiça Frederico Ceroy cita o Marco Civil da Internet, que assegura aos titulares dos dados pessoais o direito de não fornecimento de dados a terceiros, "salvo mediante consentimento livre expresso e informado".
Ele também menciona o Código de Defesa do Consumidor e a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sancionada por Michel Temer na terça-feira (14), que proíbe tal prática sem a autorização do cidadão.
A CredDefense disse que a empresa foi criada para ajudar a prevenir fraudes de falsidade ideológica e que "usa os mais modernos recursos tecnológicos disponíveis para proteger o consumidor do uso indevido de dados pessoais". Até a conclusão desta edição, a reportagem não conseguiu contato com a Certibio, a Acesso Digital e a Serpro.
