Com o auditório lotado e a presença da imprensa, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) em Alagoas realizou, na manhã de hoje (04), um ato público em defesa do Poder Judiciário e do Ministério Público. A mobilização aconteceu na sede da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis) e reuniu juízes, promotores e procuradores. Atos semelhantes acontecem nesta terça em diversos estados e ganharão força amanhã (05) em Brasília, com um grande ato na Câmara dos Deputados.
Para a presidente da Almagis, juíza Fatima Pirauá, é um momento de atenção das carreiras no tocante a projetos que visam de alguma forma fragilizar a atuação da Magistratura, Ministério Público, e outras instituições. “Esse encontro hoje é para demonstrar que estamos atentos a propostas que ofereçam riscos à independência do nosso trabalho e, consequentemente, atinjam a sociedade. Quanto mais fortalecidos e independentes estiverem a magistratura e o Ministério Público, mais segura estará a sociedade, a democracia e o exercício da cidadania”, frisou a magistrada, ao abrir o ato público.
A presidente da Associação dos Membros do Ministério Público (Ampal), Adilza de Freitas, falou sobre o PL 280/2016 que modifica a lei do abuso de autoridade. “Não somos contra ao aperfeiçoamento de legislação, desde que a mudança seja feita em benefício da sociedade e não do criminoso. O PL 280 com o texto da forma como está, amordaça e intimida a atuação dos integrantes do Ministério Público e da magistratura, porque criminaliza sua atuação funcional. O artigo 30 prevê pena de reclusão e multa. Há ainda ação indenizatória quando, por exemplo, instaurar uma investigação, sem justa causa. Contudo, deixa aberto sem especificação da conduta quando não for justa causa. Ora, o que é justa causa para mim pode não ser para outra pessoa, ou o contrário. Igual tratamento será dado ao magistrado que não conceder liberdade provisória e essa decisão for modificada no Tribunal. Quem irá investigar e quem irá julgar com esse dispositivo em vigor?”, questionou a promotora.
O presidente da Associação dos Magistrados Trabalhistas da 19ª Região (AamatraXIX), Sergio Queiroz, abordou o cenário atual das carreiras. “Vivemos um momento crítico e isso, de certa forma, é emblemático, porque curiosamente nós estamos às vésperas de completar 28 anos da Constituição Federal, uma constituição que foi gestada sob a perspectiva de ser uma carta cidadã, que se propunha na época a superar uma experiência história de autoritarismo, e concretizar os anseios sociais. E nesse momento o fato concreto é que não temos razões para comemorar. O que vivenciamos hoje é uma investida deliberada contra prerrogativas da Magistratura e do Ministério Público, nas quais a sociedade repousou suas esperanças de concretização daquelas promessas que constam até hoje na nossa Constituição”, realçou o juiz trabalhista.
Reformas trabalhista e previdenciária
Segundo Queiroz, essas investidas se dão através de vários projetos legislativos que visam enfraquecer a atuação dessas instituições, seja reduzindo o campo de atuação, seja enfraquecendo a sua própria estrutura. “Do ponto de vista social, preocupa-nos duas propostas de reforma, a trabalhista e a previdenciária. A reforma trabalhista ainda é muito obscura, nós não temos um texto ainda materializado, mas temos as informações de que o mote principal é a liberdade para negociar direitos e conquistas históricos da classe produtiva do nosso país, inclusive com possibilidade de ampliação de jornada e redução de intervalo de descanso”, citou.
A representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) em Alagoas, Rosemeire Lobo, destacou a importância do ato. “É um momento ímpar para nossas carreiras e para toda a sociedade, pois levaremos ao conhecimento dela todos os prejuízos que possam ocorrer com a aprovação de alguns propostas em tramitação. Não somos contra as reformas, mas elas devem ser debatidas, porque não se chega a um intervalo intrajornada de trabalho sem ter havido um prévio estudo. Nosso ato publico é em defesa dos direitos sociais que a gente tem obrigação de garantir, com a investigação de Ministério Público e a aplicação da lei pela Magistratura”, enfatizou.
Gastos sociais
O vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antônio Araújo, abordou a PEC 241/2016, que visa congelar os gastos federais pelos próximos 20 anos, ao valor de 2016, ano recessivo. “Essa PEC estabelece um limite individualizado no orçamento dos gastos sociais em relação à saúde e educação e também das instituições Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Esse limite tem como parâmetro o ano de 2016, ano catastrófico para economia e que não pode ser utilizado como parâmetro. É um ano em que houve congelamento e cortes com gastos sociais. Vivemos em um país em que 75% dos brasileiros utiliza o sistema único de saúde e esse gasto deve ser ampliado, não reduzido”, salientou Araújo.
A delegada da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) em Alagoas, Niedja Kaspari avaliou que essas propostas em tramitação surgem como retaliação à atuação das categorias. “Não é a toa que esses PLs surgiram logo após a operação ‘Lava Jato’, onde tantas autoridades foram presas e tiveram bens penhorados. Nada mais é do que amesquinhar o Ministério Público e a Magistratura. O trabalho dessas instituições é prol da sociedade, nossas prerrogativas, nossas garantias não são para o juiz ou procurador, são para os nossos cargos, para melhor servi-los, melhor atende-los, não sofrendo influências externas ou políticas, exercendo nossas funções com isenção, independência”, finalizou.
