A Câmara de Vereadores de Maceió publicou na edição do Diário Oficial do Município desta quinta-feira (28), a promulgação da Lei Nº7005/2017, de autoria do vereador Silvânio Barbosa (PMDB), que dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebida alcoólica dentro dos estádios de futebol da capital.
No início deste mês, o Legislativo Municipal havia aprovado a liberação da venda e consumo de bebidas alcoólicas nas arenas desportivas e seus arredores. Na época, a aprovação gerou polêmica e dividiu opiniões levando, inclusive, ao Executivo Municipal vetar o projeto de lei.
Após o veto da Prefeitura de Maceió, a matéria retornou ao plenário e os vereadores votaram em decisão nominal e secreta pela manutenção ou derrubada da decisão do prefeito.
Com a promulgação publicada na edição de hoje do Diário Oficial, a Lei entra em vigor.
A reportagem do TNH1 entrou em contato com a assessoria de comunicação do Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE-AL) para um posicionamento sobre a promulgação da lei, uma vez que desde o início da tramitação do projeto o MP tem se manifestado contra.
A assessoria informou que o procurador-geral do Ministério Público de Alagoas, Alfredo Gaspar de Mendonça, deve entrar em breve com uma ação direta de inconstitucionalidade.
