Uma comissão formada por motoristas do aplicativo Uber compareceu à sede da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, localizada na Avenida Fernandes Lima, na manhã desta sexta-feira, 11, para pedir a intervenção da instituição no sentido de impedir os efeitos da Lei Municipal nº 7.004/2017, que regulamenta o serviço de transporte motorizado por meio de plataformas tecnológicas.
De acordo com a comissão, a lei, sancionada pelo Prefeito Rui Palmeira, ontem, tornará insustentável o exercício da atividade. "A taxa fixa mensal no valor de R$ 120 e a obrigatoriedade de propriedade do carro, que deve ter menos de cinco anos de uso para o motorista do aplicativo, encarecerá o serviço e impedirá muitos de desempenhar a profissão. Esta taxa não leva em conta o tempo em que os motoristas ficam logados na plataforma, prejudicando principalmente aqueles que trabalham por pouco tempo, apenas para complementar a renda", relatou um dos profissionais.
“Não estamos aqui de graça. Já pagamos diversas taxas, não temos nenhum tipo de isenção, nós emitimos nota fiscal para os cidadãos, tudo legalmente. Nós aceitamos a regulamentação, entendemos que ela é necessária, mas que seja de uma forma justa. O que está acontecendo é um jogo rápido para puxar o tapete, um convite para sairmos do estado”, comentou um dos integrantes da associação que reúne os motoristas, Cristiano Cavalcante.
Para o defensor público Daniel Alcoforado, membro do Núcleo de Direitos Coletivos e Humanos da Defensoria Pública, a lei criou uma série de restrições que, em muitos casos, impedem o exercício da livre profissão pelos motoristas.
“Analisei brevemente a lei, mas já é possível vislumbrar pontos questionáveis judicialmente. Os motoristas acrescentaram outros elementos que devem ser considerados. Infelizmente, houve pouca discussão com relação ao conteúdo da lei. Entre a proposta do Executivo e a aprovação da Câmara de Vereadores passou-se poucos dias, sem haver discussão alguma sobre o projeto, o que por si já cria um déficit de legitimidade, tendo em vista que se trata de uma matéria que interessa muito à sociedade, que vem utilizando as plataformas há um tempo, com bom nível de satisfação”, comentou o defensor.
“Agora a lei está sancionada e publicada e como não resta mais o caminho da discussão política. A Defensoria analisará com mais profundidade o texto para avaliar o caminho que assegure o estrito cumprimento de princípios, regras e valores constitucionais, dentre eles o do livre exercício da atividade”, pontuou Alcoforado.
A Defensoria Pública do Estado vem atuando para garantir o direito de motoristas ao exercício da atividade e de consumidores à livre escolha pela forma de transporte individual que lhes sejam mais conveniente. No final de 2016, o Núcleo de Direitos Coletivos e Humanos, em ação civil pública ingressada pelo defensor público Daniel Alcoforado, conseguiu garantir a atividade de motoristas do Uber em Maceió. Neste ano, ação da Defensoria Pública em Rio Largo permitiu o funcionamento do aplicativo no Município.
ASSOCIAÇÃO QUESTIONA PONTOS
Entre os pontos questionados pela associação, estão a obrigação de que apenas o proprietário do veículo possa atuar na Uber; condição de que só possam circular na Uber veículos cadastrados junto à SMTT com no máximo 05(cinco) anos de fabricação - a entidade quer estender o prazo para 9 anos -. Outro ponto questionado pelos motoristas é de a proibição do cadastramento de condutores de outras cidades.
"No entanto, a Associação recomenda que essa exigência seja estendida a tudo o território estadual, uma vez que o imposto recolhido é de competência do DETRAN, órgão estadual", diz o documento entregue à Defensoria.
