Política

TJ determina que votação dos vetos do governo seja aberta

12/02/16 - 19h12

Por meio das redes sociais, o deputado estadual Rodrigo Cunha informou que a Justiça deferiu o recurso impetrado pelo parlamentar, que questiona o voto fechado na apreciação dos vetos do governo. O assunto foi tema de discussão durante sessões na Assembleia Legislativa (ALE), no ano passado.

Segundo Cunha, na tarde desta sexta-feira, 12, a Justiça concedeu liminar favorável para que a apreciação dos vetos governamentais seja feita de forma aberta. Para a ALE, a votação dos vetos deve ser fechada, conforme a Constituição do Estado de Alagoas.

"Entrei com uma ação na justiça e um dos meus pedidos foi para que a votação fosse anulada caso ocorresse de forma secreta. Hoje tive a resposta que a liminar foi favorável para que a votação dos vetos governamentais seja aberta. Na próxima semana voltam as sessões e teremos que votar esses vetos para que a pauta seja destrancada", disse Rodrigo Cunha, por meio de seu perfil no Facebook. 

A decisão é da juíza Maria Ester Manso, da 16ª Vara da Fazenda Estadual da Capital. Segundo a decisão, ".. o voto aberto nas sessões que apreciam o veto também devem ser aplicadas no âmbito do Poder Legislativo Estadual, visto que as determinações da Constituição do Estado de Alagoas, que ainda aponta votação secreta, não foram recepcionados pela Emenda Constitucional n.° 76/2013, em desacordo com os arts. 37, e 66, §4o, da Constituição Federal".