O Núcleo de Direitos Coletivos e Humanos da Defensoria Pública do Estado ingressou com ação civil pública em face do Município de Maceió nesta quarta-feira, 26, visando a adoção imediata de todas as ações e medidas administrativas para garantir o restabelecimento de condições sanitárias e higiênicas dignas aos pacientes da Casa de Saúde Miguel Couto, localizada na Avenida Major Cícero de Góes Monteiro, no bairro do Mutange, em Maceió.
De acordo com o defensor público Fabrício Leão Souto, responsável pela ação, a grave situação “calamitosa” na qual se encontra o estabelecimento de saúde chegou ao conhecimento da Defensoria Pública na manhã da última terça-feira, 25, através de denúncias de familiares dos pacientes e informações passadas pelo Portal TNH1.
Segundo a denúncia, os internos do Miguel Couto estão sendo submetidos a condições desumanas e extremamente degradantes, pacientes dormem diretamente no chão por falta de leito, colchões visivelmente inadequados, pacientes amarrados na cama com tiras de panos parecidas com tecidos rasgados utilizados como "corda" ou amarra, não existe a divisão por setor entre homens e mulheres – já que são paciente psiquiátricos –, criando situação de risco à integridade física destas.
"Os banheiros estavam imundos, sem cesta de lixo, pias com torneiras quebradas ou sem registro, papel higiênico espalhados pelo chão, vasos sanitários sem tampas e sem qualquer higiene, inclusive acumulando dejetos, com intenso mau cheiro por toda a instituição, e até mesmo os locais de banho estavam muitos sujos", contou um familiar de paciente ao defensor.
Ainda segundo a denúncia, ratos e baratas podem ser vistos na unidade e pacientes podem ter contato direto com seus dejetos e o lixo está acumulado em diversos pontos da instituição, além de esgotos a céu aberto nos pátios.
Em razão da gravidade dos fatos, confirmados pela própria direção administrativa da unidade de saúde à imprensa, a Defensoria decidiu ingressar com a ação pedindo a transferência e/ou remanejamento dos pacientes para outras instituições de saúde, inclusive adequando e regulando a relação paciente/leito e a proibição da entrada de novos pacientes até que todas as adequações necessárias sejam realizadas.
O defensor pede ainda que sejam realizados exames em cada um dos pacientes atualmente ingressos na Casa de Saúde, promovendo e ministrando a todos o tratamento, inclusive medicamentoso, compatível com seu respectivo quadro de saúde físico e mental. A ação também visa compelir as autoridades municipais a instaurar procedimentos administrativos para apuração de infrações à legislação sanitária para fins de imposição de eventuais penalidades e medidas administrativas cautelares adequadas ao que for apurado e a adoção de demais providências de sua competência para encerrar o quadro de abandono, descaso e descalabro, podendo até mesmo resultar em interdição e cassação de alvará de licença de funcionamento.
"Inicialmente, essa primeira ação civil pública tem o objetivo de obrigar o Município a exercer o seu poder de polícia sanitário, conforme previsto no Código Sanitário de Maceió. A referida Lei Municipal estabelece essa competência, tratando sobre a atribuição de fiscalizar, controlar e licenciar tais atividades, podendo e devendo aferir as condições das instituições, e preceitua expressamente que haverá vistorias sistemáticas e obrigatórias nessa área. Mesmo as instituições privadas, principalmente aquelas integradas ao SUS e, assim, vinculadas ao Poder Público, submetem-se ao poder de polícia público e à respectiva ação fiscalizadora. Todas essas questões estão delineadas na Constituição Federal, na própria Lei Federal do SUS e na legislação sanitária municipal. Há diversos outros aspectos ainda nesse caso, mas nosso foco é garantir a preservação dos direitos dos pacientes, em primeiro lugar", destaca Fabrício Leão Souto.
