Abrainc condena uso do FGTS como garantia do crédito consignado

A Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) condenou a aprovação, na noite desta quarta-feira, 13, da Medida Provisória 719/16 pelo Plenário do Senado. A medida permite aos trabalhadores da iniciativa privada oferecerem aos bancos, como garantia do empréstimo consignado em folha, parte dos recursos de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da multa rescisória.

"Somos contra essa medida, porque entendemos que os recursos do fundo devem ser garantidos para o objetivo original do FGTS, que é financiar os projetos imobiliários e de infraestrutura", afirmou o diretor executivo da Abrainc, Renato Ventura, lembrando que o crédito consignado é destinado, principalmente, a gastos diversos dos consumidores.

Com isso, a preocupação da Abrainc é de uma possível queda na disponibilidade de recursos do FGTS para os demais projetos, principalmente em um cenário de crise e escassez de crédito no mercado. O dinheiro do fundo é usado para financiar os empreendimentos imobiliários nas faixas 2 e 3 do Minha Casa Minha Vida, destinado a famílias com renda de até R$ 3,6 mil e R$ 6,5 mil, respectivamente. Além disso, o fundo oferece crédito com juros menores do que no mercado dentro da Linha Pró-Cotista, destinada a imóveis de até R$ 400 mil.