Acesso à educação: saiba as leis aprovadas na Câmara de Maceió para auxílio de pessoas com deficiência

Dados do Censo Demográfico 2022, divulgados semana passada, mostram que em Maceió 9,4% da população possui algum tipo de deficiência e confirmou, com dados, que o acesso aos estudos para esse público é mais difícil.

De acordo com o IBGE, quase 60% das pessoas com deficiência não têm instrução ou possuem apenas o nível fundamental incompleto, o dobro do que foi constatado entre aquelas sem deficiência. E a taxa de analfabetismo é de 24% nesse grupo, enquanto na população em geral é de 6%.

Para reduzir as barreiras de acesso à educação nesse contexto, a Câmara Municipal de Maceió aprovou ao menos três importantes leis que têm auxiliado o público PCD.

A lei 6.384, de 2015, amplia a gratuidade do transporte de pessoas com deficiência ou patologias crônicas nos ônibus municipais. O texto altera uma legislação já existente para inserir mais usuários no benefício.

Em seu artigo primeiro, ela afirma que o indivíduo com deficiência fisica, mental e sensorial com renda familiar igual ou inferior a seis salários mínimos terá direito à carteira especial de livre acesso aos transportes coletivos, sem quaisquer custos. A medida está em cumprimento, por meio do cartão VAMU Especial.

Também aprovada pelo Legislativo Municipal, a lei 6.597, de 2017, proíbe a cobrança de qualquer taxa adicional a estudantes com deficiência em escolas da capital, sejam privadas, públicas, filantrópicas ou comunitárias, e em qualquer nível ou modalidade de ensino.

O texto também proíbe os estabelecimentos de se recusar a matricular o estudante, podendo ser multado, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

E mais recentemente, a lei 7.005, de 2020, passou a assegurar ao aluno com deficiência moderada ou grave a matrícula em escola da rede pública que fique mais perto de sua casa. As escolas também ficam responsáveis por garantir a permanência e preparar o espaço físico para o acolhimento do estudante.