Alagoas aprova lei que libera instalação de pontos de recarga para carros elétricos em condomínios

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei que regulamenta a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em condomínios residenciais e comerciais do estado. A proposta, de autoria do deputado Bruno Toledo (MDB), garante aos moradores o direito de instalar carregadores nas próprias vagas de garagem, desde que sigam as normas técnicas e de segurança.

O texto prevê que o consumo de energia seja individualmente medido e pago pelo proprietário, e que a instalação seja feita por profissional habilitado, com a devida Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica. A passagem de cabos e tubulações deverá ser feita de forma a causar o menor impacto possível aos demais moradores.

Condomínios também poderão instalar terminais coletivos de carregamento, com cobrança individual por uso ou sistema de rateio definido em assembleia. A nova lei proíbe que síndicos ou administradores impeçam a instalação de carregadores particulares quando as exigências técnicas forem cumpridas.

Em casos que exijam reforço na rede elétrica, o condomínio poderá solicitar adequações ou propor alternativas para viabilizar o uso dos equipamentos.

A medida busca acompanhar o avanço do uso de veículos elétricos no país e facilitar a adaptação de prédios e garagens à nova demanda por infraestrutura de recarga. A lei se aplica tanto a condomínios já existentes quanto a novos empreendimentos.