Após ação judicial, prefeituras anunciam que decretos liberando praias serão revogados

Após o Ministério Público de Alagoas (MP-AL) se pronunciar e a Defensoria Pública do Estado entrar com ação na Justiça, as prefeituras de Porto de Pedras e São Miguel dos Milagres, por meio de suas respectivas assessorias, informaram que vão revogar os decretos municipais que liberavam o acesso às praias, bares e restaurantes a partir desta sexta-feira, 2. 

Segundo o MP-AL, o procurador-geral de Justiça, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, ao tomar conhecimento dos novos decretos, que ignoravam a fase vermelha que consta no recente Decreto do Governo do Estado, acionou o promotor de Justiça, Antônio Villas Boas, plantonista da região, e o promotor de Justiça titular, Ary Lages, para que adotem as medidas judiciais cabíveis para a suspensão da decisão dos gestores dos dois municípios.

“O Supremo Tribunal Federal ao reconhecer que os municípios deveriam legislar nesse período pandêmico, referiu-se ao recrudescimento de medidas no combate à Covid-19, jamais para a flexibilização. Logo, tais atitudes são totalmente inconstitucionais”, disse o chefe do Ministério Público de Alagoas. 

Ainda de acordo com o MP-AL, o promotor Ary Lages, em resposta imediata, informou já ter iniciado os procedimentos. O procurador-geral da Justiça também acionou a sua assessoria para a instauração de um Procedimento de Investigação Criminal (PIC) para que sejam apuradas todas as responsabilidades dos gestores.

A Defensoria Pública de Alagoas ingressou com ação cautelar para suspender decretos de São Miguel dos Milagres e Porto de Pedra contrários ao decreto estadual que prevê a fase vermelha. A ação, proposta pelo Defensor Público-Geral do Estado, Carlos Eduardo de Paula Monteiro, tem por objetivo a preservação da ordem pública e da ordem jurídica. 

A assessoria do MP-AL comunicou que o órgão lutará junto ao Judiciário para que ambos os decretos sejam suspensos. Além disso, o chefe ministerial manteve contato com o secretário de Segurança Pública, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, para que “observadas as garantias constitucionais, bem como a legislação pertinente, respeitando a cidadania, possa coibir o que propõem tais decretos, visto que são inconstitucionais, logo não devem ser respeitados”.

O procurador-geral finalizou afirmando que a polícia tem o poder, nesse caso, de determinar o fechamento dos estabelecimentos, bem como de evacuar as praias.

Decretos serão revogados

A Prefeitura de Porto de Pedras também havia feito um novo decreto flexibilizando as restrições. A assessoria de comunicação da prefeitura informou ao TNH1 que o decreto foi revogado nesta tarde após ação do Ministério Público. Uma nota sobre a decisão deve ser enviada para a imprensa.  

Também por meio da assessoria, a prefeitura de São Miguel dos Milagres disse que está reunida com o departamento jurídico e que até o final do dia o decreto municipal também será revogado.  

Os perfis de ambas as prefeituras haviam feito publicações sobre os novos decretos nas redes sociais, mas os posts foram apagados durante a tarde.

Entenda

Os prefeitos de São Miguel dos Milagres e Porto de Pedras assinaram decretos nessa quinta-feira (1º), liberando o acesso às praias, bares e restaurantes do município já a partir desta sexta-feira, 2. O novo decreto tem validade por 14 dias. 

A decisão vai de encontro ao atual decreto do Governo de Alagoas, que reforçou as restrições principalmente nesta sexta-feira, fechando as praias, para evitar o aumento do número de casos da Covid-19 no estado.