Após intimação de desembargador, TCE emite certidão para a Prefeitura de Maceió

Após ser intimada a prestar esclarecimentos sobre a não emissão de uma certidão para a Prefeitura de Maceió, na última terça-feira, 9, a presidente do Tribunal de Contas de Alagoas, Rosa Albuquerque, finalmente autorizou, na tarde da última sexta-feira, 12, a emissão do documento necessário para que a Prefeitura de Maceió possa dar sequência ao processo para conseguir dois grandes empréstimos que, segundo o prefeito Rui Palmeira, seriam utilizados para investimentos em infraestrutura na capital.

Há duas semanas, o Município havia entrado com um mandado de segurança contra o TCE para que a emissão do documento fosse feita de forma rápida, já que a solicitação havia sido feita em outubro do ano passado e a certidão até então não havia sido emitida.

No último dia 22 de dezembro, em entrevista coletiva, o prefeito Rui Palmeira afirmou que o TCE estaria "segurando" a emissão da certidão por questões políticas e prometeu entrar na Justiça para conseguir o documento. A presidente do TCE rebateu e classificou de irresponsável a declaração do prefeito.

Em documento enviado ao desembargador Fernando Tourinho, na semana passada, ao justificar a demora na emissão do documento, a presidente do TCE diz que o Município cometeu “erro crasso” no momento em que uma pessoa não autorizada para tal, no caso o secretário de Economia, Fellipe Mamede, assinou o documento solicitando a certidão. Para ela, o documento deveria ter sido assinado pelo prefeito Rui Palmeira, conforme Lei Orgânica Municipal.

“O primeiro dos registros que se faz é que para surpresa da ora manifestante, apesar de tão bem aparelhado o município de Maceió, este de maneira descuidada, inobservou completamente o que rege a Lei Orgânica Municipal, fazendo requerer em nome do Município certidão ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, por pessoa absolutamente incapaz para tal”, diz o texto.

Ainda segundo o documento, a presidente do TCE deixa claro que só autorizou a emissão da certidão por causa do Mandado de Segurança, impetrado pela Prefeitura.

“Todas essas circunstâncias e apontamentos acima evidenciados, nos obrigam a somente redobrar toda a atenção com a emissão de documentos, como o impetrante pleiteia. Todavia, mesmo no pleito administrativo não havendo legitimidade de quem requereu, mas pelo Mandado de Segurança possuir unicamente este intento, demonstrando toda a boa fé, espírito colaborativo e respeito a Justiça, vem a ora manifestante promover a colação da certidão requerida (anexa), o que faz, repita-se: haja vista que o pleito judicial em evidência, este sim, fora requerido por pessoa legalmente capaz”.

Nota da Prefeitura

A Prefeitura vai reunir a documentação e, até o final desta semana, enviar o processo para o Governo Federal (Secretaria do Tesouro Nacional) para dar andamento à obtenção do empréstimo.