Aprovado em 1º turno projeto de extinção da CARHP, do Serveal e do Lifal

Com 11 deputados no plenário e 9 de forma virtual, a Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira, 15, discutiu e votou 15 matérias, dentre elas, o projeto de lei ordinária n.º 259/2019, de autoria governamental, que dispõe sobre a extinção da Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais  (CARHP), do Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas (Serveal) e do Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas (LIFAL), e dá outras providências. A proposição foi aprovada em primeiro turno e com uma emenda de autoria do deputado Davi Maia (DEM).

A emenda obriga que os documentos existentes nos arquivos físicos e digitais do Serveal fiquem guardados na Secretária de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, que deverá adotar as medidas administrativas para a sua conservação, com a finalidade de possibilitar a consulta do cidadão e a fiscalização de órgãos de controle.

De acordo com a proposição, a extinção destas empresas será concluída totalmente quando suas dívidas, inclusive de natureza trabalhista, previdenciária e fiscal, forem liquidadas, nos limites de seus patrimônios. O projeto autoriza ainda a alienação dos ativos pertencentes à CARHP, ao Serveal e ao Lifal, nos termos da legislação específica em vigor, para o pagamento das despesas relativas à extinção das referidas sociedades de economia mista.

Pelo projeto, as atribuições próprias do Serveal passarão a ser desenvolvidas pela Administração Direta, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura e da Secretaria de Planejamento. Já os ativos pertencentes à CARHP, Serveal e Lifal que não forem utilizados serão transferidos para o patrimônio do Estado de Alagoas, mediante inventário, sob a responsabilidade da Secretaria de Planejamento, ficando autorizada sua venda ou permuta por área construída.