A Associação Comercial de Maceió (ACM) oferece atendimento gratuito a microempreendedores individuais (MEIs) que precisam regularizar pendências fiscais e cadastrais. Empresas desenquadradas do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para evitar a perda de benefícios. Entre os principais motivos de exclusão do regime simplificado estão as guias do DAS em atraso e a não entrega da declaração anual.
O desenquadramento pode ocorrer em razão de débitos em aberto com a Receita Federal, ausência de envio de declarações obrigatórias ou ultrapassagem do limite de faturamento anual de R$ 81 mil. A abertura de filial, a contratação de mais de um funcionário ou a inclusão de sócio também impedem a permanência na categoria. Para os casos de irregularidades, a Receita Federal estabeleceu 31 de janeiro como prazo final para solicitar o reenquadramento e manter a condição de MEI ao longo de 2026.
A superintendente da ACM, Isabella Bezerra, orienta que os microempreendedores busquem a regularização o quanto antes para assegurar o acesso a direitos e benefícios, como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria por tempo de contribuição. “Estamos de portas abertas para quem tem dúvidas ou não sabe como proceder. É um serviço gratuito, sem burocracia, e que facilita a vida de muita gente. Basta comparecer para ser atendido”, afirmou.
Horários - O atendimento ocorre das 8h às 17h, na sede da Associação Comercial de Maceió, localizada na Rua Sá e Albuquerque, nº 467, no bairro do Jaraguá. A ACM também disponibiliza uma equipe para auxiliar em parcelamento de dívidas, emissão do DAS, cadastro e emissão de notas fiscais de serviço. No local, há ainda uma equipe do Sebrae, que oferece consultoria especializada aos empreendedores.
Em caso de dúvidas, o microempreendedor pode entrar em contato pelo telefone/WhatsApp (82) 99992-6894. Conteúdos de interesse do setor também são divulgados no perfil da ACM no Instagram @acmaceio.