A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (23), quatro projetos que beneficiam pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). As propostas tratam de medidas para diagnóstico precoce e com validade permanente, além da inclusão no mercado de trabalho e nas escolas.
As propostas tramitam em caráter conclusivo, mas precisam ser analisadas por outras comissões da Câmara antes de seguirem para análise do Senado. Para virar lei, as propostas devem ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Veja o que foi aprovado:
- Criação do Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, para estimular sua inclusão no mercado de trabalho e a adaptação do ambiente laboral para acolher profissionais com TEA. Para receberem o selo, as empresas precisam reservar postos de trabalho específicos, oferecer capacitação para funções de maior remuneração, promover iniciativas para qualificar essas pessoas e garantir a elas qualidade de vida. Foi aprovada uma versão (substitutivo) apresentado pelo relator, o deputado Felipe Becari (União-SP) ao PL 3619/24.
- Substituição, em estabelecimentos de ensino, de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados, para não gerar incômodos sensoriais aos alunos com TEA. O colegiado aprovou, por recomendação do relator, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), o substitutivo da Comissão de Educação ao PL 3602/23, com subemenda que prevê multa de 3 a 20 salários mínimos para o gestor escolar que descumprir ou retardar a troca de sinais.
- Medidas para incentivar o diagnóstico precoce de pessoas com TEA, garantir atendimento educacional apropriado e estímulo à capacitação profissional. A relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), recomendou aprovar a versão do texto elaborado pela Comissão de Educação ao PL 9997/18. "Estudos comparados recentes indicam que países que estruturam estratégias intersetoriais, com protocolos públicos de detecção precoce e financiamento contínuo, alcançam melhores resultados no cuidado e na inclusão de pessoas autistas ao longo do ciclo de vida", defendeu Maria Rosas.
- Validade permanente a laudos médicos conclusivos que atestem TEA ou deficiências permanentes e irreversíveis. Não será preciso renová-los para garantir direitos e benefícios legais. Quem tiver suspeita de TEA terá direito à intervenção precoce feita por equipe multidisciplinar. Por recomendação da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), foi aprovado um substitutivo ao PL 4892/2023, anteriormente aprovado na Comissão de Saúde. "Exigir que um cidadão ou sua família renovem, a cada determinado período, um laudo que atesta uma condição inata e perene é desconsiderar a realidade clínica do transtorno", argumenta Dayany Bittencourt. Veja o texto aprovado