Câmara aprova PEC dos precatórios em 1º turno

A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira, 30, em plenário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite governadores e prefeitos usarem parte dos depósitos judiciais para pagar precatórios (dívidas judiciais de Estados e municípios).

A proposta foi aprovada por unanimidade em 1º turno, com voto de 355 parlamentares presentes, e faz parte do rol de medidas para ajudar os Estados a superar a crise fiscal.

Logo após a aprovação em primeiro turno, o plenário aprovou requerimento de “quebra de interstício” para possibilitar a votação em segundo turno da PEC ainda nesta quarta-feira.

A aprovação do requerimento é necessária para superar a exigência regimental de intervalo de pelo menos cinco sessões plenárias entre a primeira e a segunda votações de uma emenda constitucional no plenário.

A PEC já tinha sido aprovada pela Câmara no ano passado, mas teve de voltar a Casa, pois foi modificada no Senado.

Entre as mudanças feitas por senadores está a redução de 40% para 20% do porcentual de depósitos judiciais que poderão ser usados para pagar dívidas privadas, ou seja, aquelas em que o poder público não é parte da ação.

O Senado manteve o porcentual de 70% dos depósitos que poderão ser usados para quitar os precatórios.

Durante a discussão na comissão especial na Câmara, deputados aprovaram o mesmo texto que veio do Senado. Se aprovada em segundo turno, a proposta seguirá direto para promulgação.

A medida conta com apoio de todos os partidos, pois a medida pode ajudar Estados e municípios a superarem a crise fiscal que vivem.