Câmara aprova projeto para converter milhas em dinheiro

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13), em votação simbólica, um projeto para regulamentar programas de fidelidade, milhas e pontos.

Um dos principais objetivos da proposta é criar regras para a conversão de milhas em dinheiro, além de sua comercialização.

O texto foi apresentado em junho e foi analisado diretamente no plenário após aprovação de requerimento de urgência. Agora, segue para a análise do Senado.

O autor do projeto, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), afirmou que a exigência de mecanismos que garantem liquidez efetiva das milhas pelas companhias e estabelecem regras sobre sua comercialização dão maior clareza às relações econômicas envolvendo programas de fidelidade.

“Entendemos que, com a definição desses parâmetros, a iniciativa busca conferir maior segurança jurídica às relações econômicas desenvolvidas em um setor já consolidado nas atividades de comércio e serviços”, afirmou Ayres.
O texto aprovado pela Câmara institui dois tipos de programas de fidelidade no país:

• os com liquidez oficial, ou seja, com a possibilidade de conversão de pontos ou milhas em dinheiro; e
• os sem liquidez, que deverão permitir que os clientes comercializem seus pontos fora do programa de fidelidade sem restrições.

Ainda segundo o projeto, programas de fidelidade que vendem pontos para seus clientes, seja de forma direta ou por meio de parceiros, serão obrigados a oferecer a conversão em dinheiro.

Para esses programas, as empresas poderão criar regras internas próprias para a conversão em dinheiro e para a transferência ou comercialização.

O governo orientou voto contrário à proposta. O vice-líder do governo, Airton Faleiro (PT-PA), afirmou que o Executivo tem preocupações com a liquidez de empresas do setor.

“É bom que se diga que o governo não construiu até então um parecer favorável a esse projeto com uma profunda preocupação com a liquidez das empresas e inclusive tem sido procurado por esse setor”, afirmou.

Comercialização de milhas

A venda de pontos ou milhas passaria a ser legal e regulamentada por lei. Com isso, as empresas ficariam proibidas de suspender ou encerrar contas pela venda de milhas.

As empresas também não poderiam limitar benefícios ou resgates para os clientes que comercializem seus pontos.

Medidas de combate à fraude, no entanto, poderão ser adotadas pelas empresas de forma independente nos casos em que a administradora permite a conversão dos pontos e milhas em dinheiro.