CMO aprova projeto que modifica a Lei Orçamentária de 2016

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou hoje (14) o projeto de lei complementar (PLN 3/16), que modifica a Lei Orçamentária para este ano (Lei  13.255/16), de modo a flexibilizar a abertura de créditos suplementares sem a necessidade de aprovação pelo Congresso. 

Encaminhado pela presidenta afastada Dilma Rousseff, o projeto ainda depende de aprovação do plenário do Congresso Nacional.

Aprovado na CMO na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Covatti Filho (PP-RS), o projeto autoriza o governo federal a reforçar em até 20 % o valor de uma despesa prevista no Orçamento deste ano, por meio do cancelamento de até 20 % do valor de outra despesa, via decreto.

A movimentação entre subtítulos permitida atualmente pela Lei 13.255 é de 10 % do valor da despesa cancelada. O percentual é tido como baixo e, por isso, o governo argumentou que a mudança para 20 % torna a gestão orçamentária mais flexível e permite priorizar com recursos ações mais adiantadas.

Na justificativa do substitutivo, Covatti Filho disse que a medida não acarretará aumento de despesas.

“O projeto visa a possibilitar a realização dos ajustes pelos poderes da República, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União, pertinente a autorização legislativa para a abertura de crédito suplementar. Cabe ressaltar que a medida não eleva o montante de despesas, uma vez que a origem dos recursos decorre unicamente de cancelamentos de dotações”, acrescentou.

Conforme o relator, o governo interino tem prioridades diversas do governo afastado. “Sendo assim e considerando que a proposição apenas restabelece práticas observadas no passado, as alterações podem conferir a liberdade e a agilidade de que Poder Executivo precisa nesse momento para promover os ajustes necessários à implementação de suas decisões”.

No texto de Covatti, também foi aprovada a possibilidade do governo cancelar recursos de emendas coletivas do Congresso e direcionar esses recursos para outras áreas de interesse. A exceção é para os recursos previstos nas emendas com execução orçamentária obrigatória prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O substitutivo também aumentou o número de cargos e funções comissionados que poderão ser preenchidos pela Justiça Eleitoral neste ano. O Orçamento em vigor autoriza o provimento de 161 cargos. A criação dos cargos foi uma reivindicação do Tribunal Superior Eleitoral com o argumento de que o custo dessas contratações já está contemplado no orçamento de pessoal da Corte para este ano.