Assessoria
O Código Civil está sendo alvo de uma proposta de reforma em discussão no Congresso que altera 1.122 dos 2.046 artigos da versão atual da lei. O grande número de mudanças, no entanto, tem sido visto pela população como não somente uma atualização, mas sim a criação de um novo código.
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O projeto de Lei propõe mudar regras já consolidadas enquanto é vago em relação a pontos que exigiam maior precisão. A linguagem também está sendo alvo de críticas por estar técnica demais. Apesar das opiniões negativas, os especialistas dizem que há consenso na comunidade jurídica de que a atual versão do Código Civil precisa de ajustes, principalmente em relação às partes de Direito da Família e Direito das Sucessões.
O advogado especialista em Direito Civil, Arthur Toledo, ressalta que o Código Civil foi construído em 2002 e conta com mais de dois mil artigos em sua composição. Com o passar dos anos e mudanças na sociedade, a alteração era algo natural em acontecer. “É uma legislação muito grande e algo que rege nossa vida cotidiana. O anteprojeto foi criado por uma comissão de juristas a pedido do Congresso Nacional. É importante entender que o processo legislativo começou agora, alguns têm a opinião de que pode durar até dois anos, ou seja, os pontos que estão sendo alvos de críticas ainda vão ser objetos de debate”, conta.
O Código atual está em vigor há mais de 20 anos, com leis que contém regras sobre casamento, herança e outros temas. Enquanto a Constituição reúne as normas que regem o funcionamento do país, o Código Civil foca em direitos e deveres do cidadão. Ele é organizado em cinco partes: diretrizes gerais, obrigações, direito de família, direito das coisas e direito das sucessões. Uma das novidades do projeto é a criação de uma sexta parte no texto legal, especificamente voltada para a questão do direito digital.
“A única área nova que será criada na legislação é a parte do direito civil digital, o restante já é algo previsto e que sofrerá apenas ajustes ou mudanças. O que a Comissão tem feito é valorar e refletir sobre as mudanças no mundo que impactam a sociedade e trazer as modificações e inovações às normas jurídicas”, pontua o advogado.
Um novo conceito legal de família e regra para doação de órgãos são outras inovações criadas. A proposta prevê o reconhecimento da "família parental", composta por parentes que vivam juntos e compartilhem responsabilidades. Outro trecho viabiliza a possibilidade de que uma pessoa autorize por escrito a doação de seus órgãos, o que acaba com a necessidade de a família ter de fazer a autorização após o óbito.
“A legislação no que se refere a família é bem detalhada, inclusive com pontos específicos se tratando da relação homem e mulher. Ela é muito enfática e tradicionalista no que se refere ao conceito de família. Com o passar dos anos, o casamento entre pessoas do mesmo sexo se tornou permitido, porém não havia sido alterado no Código. A proposta é trazer de forma explícita essas possibilidades e criar uma situação menos injusta e preconceituosa no sentido de reconhecer entidades familiares que de fato acontecem na realidade, como a família parental”, destaca Arthur Toledo.
Outro trecho polêmico do projeto cria responsabilização diferenciada para advogados. O texto prevê que médicos e outros profissionais respondam ao causar danos com ou sem intenção, mas passa a exigir que haja intenção deliberada de errar para que profissionais do Direito sejam responsáveis por erros que cometam.
O especialista, Arthur Toledo, ainda reflete que a proposta é uma grande reviravolta com alguns pontos centrais que exigem maiores reflexões. “É uma proporção de alteração em tom de revogações, correções e acréscimos em quase 900 artigos do Código. A legislação tem que ser o retrato da sociedade, seja para viabilizar, proibir ou flexibilizar alguns comportamentos sociais. Além disso, ela vem para trazer algumas correções de distorções comportamentais, como a proteção dos filhos e da família”, finaliza.
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