Eberth Lins
Policiais militares que residem em outros estados, mas atuam em Alagoas, estão proibidos de utilizar motocicletas para se deslocarem. A medida polêmica foi determinada pelo Comando da Polícia Militar de Alagoas e tem como justificativa salvaguardar a vida dos militares, diante dos riscos de acidentes em viagens longas.
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A decisão, publicada no boletim interno da corporação na última segunda-feira (26), é assinada pelo comandante-geral, coronel Paulo Amorim, e tem gerado controvérsia. Para o vice-presidente da Comissão de Assuntos Institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), Vilmário Wanderley, a normativa fere princípios constitucionais, como os da igualdade e da liberdade.
“Pelo viés constitucional, essa determinação pode ser questionada, pois não respeita o princípio da igualdade. A possibilidade de um acidente em uma viagem de Maceió para o interior é a mesma de uma viagem para Pernambuco, por exemplo. Além disso, a liberdade de locomoção é um direito fundamental, e qualquer restrição a esse direito deve ser tratada com máxima cautela”, afirmou o advogado em entrevista à TV Pajuçara/RECORD.
Wanderley reconhece que a Polícia Militar tem autonomia para definir regras internas, mas ressalta que qualquer normativa precisa respeitar a Constituição e a legislação vigente — o que, segundo ele, não estaria ocorrendo neste caso.
"A Polícia Militar tem o poder de estabelecer o seu funcionamento interno, mas o próprio despacho que estabelece a previsão diz que o comando deve respeitar a legislação vigente, inclusive a constituição", acrescentou.
O TNH1 entrou em contato com a Assessoria de Comunicação da Polícia Militar de Alagoas para saber se houve levantamento de dados sobre acidentes envolvendo militares que embasasse a decisão. Até o fechamento deste material, não houve retorno. O espaço segue aberto para manifestação da corporação.
Assista, abaixo, a entrevista com o vice-presidente da Comissão de Assuntos Institucionais da OAB Alagoas, exibida no Cidade AL, da TV Pajuçara:
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