Comissão conclui votações e reforma política segue para análise no plenário da Câmara

A comissão especial que analisa mudanças na legislação eleitoral na Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (15) a votação de relatório da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma política. As propostas aprovadas, que incluem a adoção do "distritão" e a criação de fundo público para financiamento de campanhas no valor de R$ 3,6 bilhões, seguem agora para análise do plenário da Câmara.

Além da comissão que encerrou a votação no início da tarde de hoje, há outras duas em funcionamento na Câmara que tratam de mudanças eleitorais. Todos os relatórios devem ser votados até a quinta-feira (17).

Por ser uma PEC, o texto aprovado será votado em dois turnos. O regimento da Câmara prevê que, após a aprovação do texto na comissão, a PEC possa ser votada depois de duas sessões plenárias. A previsão, no entanto, é que a matéria seja colocada em votação pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), apenas na semana que vem.

Em votação a jato nesta terça, a comissão aprovou um inciso do texto-base em que os candidatos nos distritos eleitorais ou a outros cargos majoritários poderão figurar simultaneamente nas listas partidárias preordenadas no modelo distrital misto. A reunião, aberta às 13h17, durou apenas alguns minutos. 

Os deputados também rejeitaram hoje um artigo que previa que senador eleito em 2018 teria como suplente candidato a deputado federal mais votado do mesmo partido ou coligação na circunscrição do titular do mandato. Fica mantido, portanto, o sistema atual, em que os dois suplentes não disputam diretamente as eleições e apenas integram a chapa encabeçada pelo candidato a senador. 

Na tarde desta terça, outra comissão --com os mesmos integrantes-- analisa e vota propostas infraconstitucionais. Também sob relatoria de Vicente Cândido (PT-SP), o projeto de lei dispõe sobre assuntos como a regulamentação da distribuição do fundo público proposto na PEC. 

Entre as principais propostas do texto aprovado ao longo de três sessões, desde a última quarta-feira (9), estão a criação do fundo público para financiamento de campanhas, e a adoção do modelo "distritão" em 2018 e 2020, e do distrital misto, a partir de 2022. Para que o "distritão" e o fundo público entrem em vigor já nas próximas eleições, a reforma precisa passar até setembro por votações nos plenários da Câmara e do Senado. 

Ambas as propostas foram alvo de críticas de diferentes setores e partidos nos últimos dias. 

Veto a coligação partidária

Outra comissão analisa a PEC 282/16, que veda coligação partidária em eleições, e vai votar na próxima quinta (17) relatório da deputada Shéridan (PSDB-RR), apresentado na quinta passada (10). Isso porque integrantes do colegiado pediram vista coletiva após a leitura do parecer. As discussões nesta comissão acontecem em paralelo às duas da reforma política. 

O relatório de Shéridan propõe o fim das coligações e a cláusula de barreira --ou de desempenho-- dos partidos, que fazem parte da proposta, cujos autores são os senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Aécio Neves (PSDB-MG). A principal novidade é a previsão de uma regra específica para o caso do sistema "distritão" ser aprovado como novo sistema de votação brasileiro. Até então, o relatório estabelecia desempenhos específicos para um sistema de votação proporcional. 

A deputada tucana determinou também um número mínimo de candidatos que os partidos precisam eleger em determinados Estados para terem acesso ao fundo partidário.