Comissão da Câmara encerra votação da reforma da Previdência; texto vai a plenário

Deputados encerraram nesta terça-feira, 9, a votação dos destaques ao texto principal da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara. O texto agora segue para o plenário da Casa, onde precisa de 308 votos favoráveis em duas votações para seguir para o Senado.

Em uma sessão que durou cerca de nove horas, parlamentares aprovaram apenas um destaque ao texto-base da proposta. A mudança manteve na esfera estadual as ações judiciais contra o INSS. A proposta do relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), era que esses processos passassem à competência da União.  

Um acordo, que pode trazer prejuízos aos cofres federais, foi costurado nos bastidores depois de outro acerto feito ainda na semana passada, em que o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) assegurou o apoio a essa votação em troca da retirada da proposta de aposentadoria especial para agentes penitenciários, cujo destaque era de sua autoria. 

A negociação foi o estopim para que agentes da categoria invadissem a Câmara dos Deputados na última quarta-feira, dia 3, logo após a aprovação do texto principal da reforma na comissão. O tumulto fez com que a conclusão dos trabalhos fosse adiada para hoje.

A Justiça Estadual tem hoje a prerrogativa de julgar ações envolvendo benefícios previdenciários ou por acidente de trabalho, como é o caso da concessão de auxílio-doença. 

O governo federal propôs mudar essa regra, remetendo todas essas ações (em que a União é parte envolvida) à Justiça Federal. Mas os deputados da comissão especial derrubaram essa previsão em votação simbólica, em que não é preciso declarar abertamente o voto individual - o que inclusive contraria acordo inicial de procedimento de que todas as votações seriam nominais.

A grande questão, segundo uma fonte, é que o julgamento dessas ações pela Justiça Estadual acaba sendo um ótimo negócio tanto para os beneficiários quanto para os escritórios que atuam em suas defesas. 

Muitos juízes concedem liminares determinando à União o início imediato da concessão do benefício, antes mesmo da realização de perícia médica para averiguar as condições do segurado. 

Mesmo nas decisões finais, a jurisprudência estadual é mais favorável do que as sentenças nas varas federais./COM AGÊNCIA CÂMARA