Assessoria
O plenário do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Alagoas (CAU/AL) aprovou por unanimidade, esta semana, uma nota de apoio à recomendação do Ministério Público do Estadual (MPE) que pede à Prefeitura de Maceió a suspensão das licenças ambientais e urbanísticas dos edifícios que estão sendo construídos no litoral norte da capital.
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O documento corrobora com a solicitação, destaca a importância da aprovação do Plano Diretor da capital e acrescenta mais argumentos técnicos e legais para a tomada de decisão do Município.
A nota de apoio do CAU/AL se baseia no Estatuto das Cidades e em evidências científicas que alertam sobre os riscos decorrentes do aumento do nível do mar e seus impactos atuais e futuros. O texto ressalta trechos da LEI n° 10.257, de 10 de julho de 2001, e destaca, entre eles, a garantia ao direito de cidades sustentáveis, infraestrutura, gestão territorial e ambiental.
O documento destaca ainda a fragilidade das regiões de costa e bacias hidrográficas no mundo, que reflete diretamente na segurança da ocupação urbana e industrial dessas regiões.
"O CAU/AL tem o dever de zelar pelas boas práticas, com ética, e promover o saber, a observância e cumprimento do Estatuto das Cidades, esta lei federal que ordena o uso da propriedade urbana no país. Nossa intenção é ampliar o debate para que possamos desenvolver a cidade avaliando com clareza os impactos positivos e negativos, atuais e para as futuras gerações", explica o presidente do CAU/AL, Geraldo Faria.
PLANO DIRETOR E PGI
A Recomendação do MPE nº 10/2025 foi assinada pelo promotor de Justiça Jorge Dórea, titular da 66ª Promotoria de Justiça da capital (Urbanismo), e pelos promotores de Justiça Paulo Henrique Prado e Kleber Valadares, coordenadores dos Núcleos de Urbanismo e Meio Ambiente, respectivamente.
O reforço do CAU/AL à recomendação traz a contribuição técnica do conselheiro Airton Omena Junior, representante de Alagoas na Câmara Especial de Meio Ambiente do CAU/BR e pesquisador de Planejamento Urbano, Ecologia e Decolonização.
Sobre o crescimento da urbanização acelerada no litoral norte, Omena Junior destaca dois pontos importantes, que devem ser atentados pelos gestores públicos e pela sociedade. A atualização do Plano Diretor de Maceió, defasado há dez anos, e a aplicação do Plano de Gestão Integrada da Orla, da Prefeitura de Maceió, onde o CAU/AL possui representação.
O conselheiro conta que o PGI foi aprovado em agosto de 2024. Em fevereiro deste ano, o CAU/AL chegou a formalizar ao Ministério Público Federal e à Superintendência do Patrimônio da União, um ofício solicitando providências para sua efetivação. A primeira reunião foi agendada para a próxima sexta-feira.
“Salientamos que a implantação de projetos de grande impacto territorial devem seguir o que determinam os planos para cidades acima de 20 mil habitantes, como o Plano Diretor, o de Mobilidade, de Saneamento Ambiental e Arborização, entre outros obrigatórios por Lei. Fiscalizar essa aplicação é um dever do conselho, que visa garantir a integração das políticas públicas e o planejamento sustentável para a cidade", esclarece Airton Omena.
A nota de apoio do CAU/AL foi enviada à promotoria e pode ser lida na íntegra pelo link www.caual.gov.br/wp-content/uploads/2025/03/Nota-de-apoio-a-recomendacao-no-1066a-PJMAL.pdf.
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