Decreto autoriza cartão para antecipação de até 10 dias do salário para servidores de Alagoas; veja como vai funcionar

O governo de Alagoas regulamentou a antecipação de parte do salário para servidores estaduais. O decreto, publicado na edição suplementar dessa segunda-feira (09), estabelece regras para que civis e militares, ativos, aposentados e pensionistas possam adiantar uma parcela da remuneração antes da data oficial de pagamento, sem a cobrança de juros. 

Conforme a publicação, a antecipação poderá ser solicitada entre os dias 2 e 11 de cada mês e será limitada a até 10 dias de salário já trabalhado. O valor será disponibilizado por meio de cartão pré-pago, carregado pela instituição financeira credenciada escolhida pelo próprio servidor.

Em troca, o beneficiário autoriza o desconto automático na folha e formaliza a cessão do valor a receber. Pelas regras, o limite disponível corresponde a um terço da remuneração bruta do mês anterior, após os descontos obrigatórios e facultativos. O cálculo diário será feito de forma proporcional aos dias já trabalhados no mês da solicitação. Não poderá haver cobrança de taxas e juros pela realização da antecipação salarial, traz o decreto em destaque.

A gestão do sistema ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), que poderá contratar empresa para operar a plataforma digital onde serão processados os descontos. Todas as instituições interessadas em oferecer o serviço precisarão passar por credenciamento, comprovar regularidade fiscal e trabalhista e ter autorização do Banco Central para operar crédito.

O decreto também prevê que as empresas apresentem informações claras sobre taxas e tarifas, mantenham estrutura tecnológica adequada e cumpram as normas de proteção de dados. Em caso de cobrança indevida, o ressarcimento ao servidor deverá ser feito em até cinco dias úteis.

Instituições que descumprirem as regras poderão ser suspensas. O texto deixa claro que o Estado não se responsabiliza por compromissos assumidos pelas empresas credenciadas com terceiros nem por eventuais prejuízos causados aos servidores.