Decreto fixa nova data para repasse de órgãos federais a prefeituras

O governo federal alterou para 30 de junho de 2017 a data do término da vigência dos convênios e dos contratos de repasse celebrados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal e os órgãos e as entidades da administração pública municipal cuja vigência se encerraria entre esta sexta-feira, 25, e o dia 28 de fevereiro de 2017.

A decisão está formalizada em decreto assinado pelo presidente Michel Temer e o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. De acordo com o decreto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta, a alteração da data "aplica-se somente aos instrumentos com execução de objeto iniciada, vedada qualquer elevação do valor".

O texto ainda determina que os órgãos e as entidades da administração pública federal providenciem os ajustes dos instrumentos alterados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse no prazo de até 120 dias.

Além disso, a prestação de contas final dos instrumentos alterados deverá ser apresentada pelos órgãos municipais no prazo de até 60 dias, contado do encerramento da nova vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.