Redação
O Defensor Público e Coordenador do Núcleo de Execução Penal e Acompanhamento de Prisões Provisórias da Defensoria Pública do Estado, João Maurício de Rocha Mendonça, foi eleito Presidente do Conselho da Comunidade no âmbito do sistema prisional. Ele exercerá o cargo durante o biênio 2015/2017.
O Conselho da Comunidade é um órgão auxiliar da Vara de Execuções Criminais previsto na Lei de Execuções Penais (arts. 80 a 81), que tem como funções fiscalizar o cumprimento das penas e as condições prisionais, em sintonia com a Vara de Execuções e órgãos responsáveis pelos serviços penitenciários do Estado, articular recursos, lutar pela preservação de direitos dos presos, pela ressocialialização e representar a comunidade na execução da política penal e penitenciária.
A composição do Conselho é formada por um membro da Defensoria Pública, um representante da associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela Secção local da Ordem dos Advogados do Brasil e uma assistente social escolhida pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.
Suas atribuições são: visitar os estabelecimentos penais existentes na Comarca; diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para a melhor assistência ao preso ou internado; dar assistência ao reeducando e à sua família; estimular a readaptação social dos sentenciados; buscar a integração do Poder Judiciário e do Ministério Público das comarcas que não possuem estabelecimentos penais.
Para o defensor “o Conselho deve aproximar a sociedade e os privados de liberdade, para que ela auxilie na reinserção social do preso, promovendo um cumprimento de pena de forma mais digna e humana. É a sociedade participando da execução penal”.
Fonte: Ascom Defensoria Pública do Estado
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