Assessoria
A Defensoria Pública da União (DPU) em Maceió (AL) enviou recomendação à Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal em Alagoas a fim de garantir os direitos dos moradores do bairro do Pinheiro, que têm sofrido com o surgimento de rachaduras de origem desconhecida nos imóveis. A Prefeitura de Maceió e o Governo Federal já chegaram a decretar situação de emergência.
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Segundo o defensor público federal Diego Bruno Martins Alves, que enviou a recomendação, nas áreas de alto, médio e baixo risco há diversos imóveis que foram adquiridos por meio de contratos de mútuo, ora vigentes, firmados entre os moradores e a Caixa Econômica Federal. Lembrou, também, que os contratos habitacionais oriundos do Sistema Financeiro Habitacional obrigatoriamente exigem o firmamento de contrato de seguro, para garantir, dentre outros, proteção contra riscos físicos e externos, e que cabe à Caixa intermediar a abertura do procedimento sobre o respectivo sinistro.
Na recomendação enviada à empresa, a DPU pede que, no prazo de 30 dias, a Caixa convoque todos os mutuários cujos imóveis se localizem em situação de risco no bairro do Pinheiro para informá-los sobre o direito de utilização do seguro, alertando-os sobre o prazo anual e termo inicial da prescrição. Requer ainda que, a partir da interdição declarada pela Defesa Civil e da desocupação do imóvel pelos mutuários, a Caixa abstenha-se de adotar medidas de cobrança extrajudicial e judicial decorrentes da inadimplência de parcelas do contrato de mútuo.
Por fim, a DPU pede que, no prazo de 30 dias, a empresa dê publicidade, por meio de plataformas oficiais, ao direito de todos os cidadãos afetados pelo problema ambiental ocorrido no bairro Pinheiro de realizarem o saque administrativo do FGTS e do PIS/PASEP.
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