Defensoria Pública ingressa com ação contra a prefeitura para reajustar aluguel social

Depois de esgotar todas as possibilidades de resolução extrajudicial, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) ingressou com uma ação civil pública na última sexta-feira, 9, cobrando que o Município de Maceió atualize o valor do aluguel social para R$ 543,45, conforme determina o Decreto Municipal nº 7.699/2014. A ação foi assinada pelos defensores públicos do Núcleo de Proteção Coletiva, Daniel Alcoforado, Ricardo Antunes Melro e Lucas Monteiro Valença.

O novo valor sugerido pela Defensoria Pública leva em consideração o Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), calculado pela Fundação Getúlio Vargas, estabelecido pelo referido decreto como índice a ser seguido para determinar o valor de aluguel social. Atualmente, o Município paga R$ 250 aos cidadãos que necessitam desse auxílio, valor não reajustado desde 2014.  

Na ação, os defensores públicos destacam a crescente crise habitacional enfrentada pela população da capital alagoana, agravada pela valorização dos imóveis e dos aluguéis nos últimos anos, devido ao afundamento de bairros como Bebedouro, Mutange e Pinheiro, causado pela atividade mineradora da Braskem. 

A Instituição destaca, ainda, o fato de o Município ter reduzido os valores alocados e executados para a política de auxílio-moradia nos últimos anos. Em 2022, o Município disponibilizou o montante de R$ 15,6 mi para o pagamento de aluguel social; em 2023, o valor caiu para R$ 7,3 mi; e em 2024, foram destinados apenas R$ 3 mi para essa finalidade. 

Tentativa de Acordo - Ao longo das últimas semanas, a Instituição realizou três encontros com representantes do Município para discutir o tema, ocasiões em que houve demonstração de interesse em realizar o reajuste. Na última terça-feira, 06, porém, o Município, através do Secretário

Adjunto de Habitação, Napoleão Lima Júnior, e representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMDES) informaram que não seria possível realizar a correção.  Diante da postura do município de Maceió, o Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria Pública interpôs a ação coletiva, aguardando agora uma posição do Poder Judiciário.

O TNH1 entrou em contato com a Secretaria Municipal de Maceió, que ficou de enviar nota posteriormente sobre o assunto.