Deputado Alfredo Gaspar defende PEC que garanta segurança jurídica no país

O deputado federal Alfredo Gaspar (União Brasil/AL) é um dos parlamentares preocupados em reverter, legalmente, a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre coisa julgada na área tributária que afeta, segundo muitos juristas brasileiros, princípios básicos do Direito e proporciona insegurança jurídica no país.

Por conta disso, há um grupo no Congresso Nacional avaliando a possibilidade de apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional para resolver o impasse.

“Está na hora de darmos as respostas no tempo oportuno, portanto, me alio a essa preposição do partido em debater sobre o tema e discutir medidas legais. Digo, ainda, que isso não é algo normal. Qualquer aluno do primeiro ano de faculdade de Direito aprende sobre coisa julgada, sobre ato jurídico perfeito e direito adquirido, e o STF vem desmanchando essa doutrina, cada vez com inovações mais prejudiciais à sociedade”, alega o deputado.

Alfredo Gaspar argumenta mais:

“Não precisa apontar nomes, mas esse ativismo judicial, cheio de inovações, só é possível, também, pela inércia do Congresso Nacional. Está na hora de nós, parlamentares, mostrarmos que estamos irresignados com decisões dessa natureza”.

Eleito em 2022 o deputado federal mais votado de Alagoas, o parlamentar foi Procurador Geral de Justiça do Estado e Secretário de Segurança  Pública, integrando uma família de juristas, em que desponta seu avô, Alfredo Gaspar de Mendonça, já falecido, que foi desembargador do Tribunal de Justiça e professor de Direito.