Assessoria
Com 25 deputados presentes na sessão desta terça-feira, 24, o plenário da Casa votou e aprovou, em segundo turno, três Propostas de Emenda à Constituição, dentre elas PEC nº 76/2019, a que altera os artigos 176 e 177 da Constituição do Estado de Alagoas para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária aprovada pela Casa.
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A proposta destina 1% oriundo da receita corrente líquida do orçamento de 2020 para as emendas parlamentares que devem ser dividido de forma igualitária para todos os deputados de forma a garantir sua aplicação por parte do Poder Executivo.
Pela PEC, metade deste percentual será destinado às ações que envolvem os serviços de saúde pública.
“A presente proposição é coerente no que tange a legislação federal, visto que foi adicionada à nossa Carta Magna a mesma que propomos, pois quando se trata de saúde pública, toda verba revertida será de extrema importância para quem mais necessita”, destacou Bruno Toledo (PROS), um dos autores da proposição.
A proposta segue para promulgação da Mesa Diretora da Casa, pois não cabe veto ou sanção governamental em emendas à Constituição.
Demais PECs aprovadas pelo plenário:
Matérias votadas em 2º turno:
- Proposta de Emenda Constitucional nº 75/2019, de autoria do deputado Bruno Toledo (PROS) e outros, que dá nova redação a alínea "b" do art. 86, ao § 8º do art. 177, e revoga os §§ 8º-a, 8º-b, 08º-c e 8º-d do art. 177, do texto da Constituição do Estado de Alagoas, retirando a matéria tributária como iniciativa privada do governador do Estado;
- Proposta de Emenda Constitucional nº 71/2018, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), que altera o art. 244 da Constituição Estadual de Alagoas, acrescentando os parágrafos §8º e §9º, para estender aos profissionais de Saúde da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea a, b, e c da Constituição Federal.
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