Assessoria
Deputados estaduais aprovaram, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei que concede poderes aos advogados constituídos, para procederem a autenticação em cópias simples, de documentos a serem juntados em autos de procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado de Alagoas. O projeto é de autoria do deputado estadual Inácio Loiola, e agora segue para sanção do governador Renan Filho.
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Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB-AL), Nivaldo Barbosa Jr., o projeto vem com o objetivo de facilitar a tramitação de processos dentro dos órgãos públicos.
“É mais um ganho para advocacia alagoana. Um projeto que vem para acelerar os processos que tramitam na administração pública”, destacou.
De acordo com o autor do projeto na Casa de Tavares Bastos, Inácio Loiola enfatizou a importância desta proposição que tem por objetivo facilitar os trâmites burocráticos por que passam os advogados alagoanos no pleno exercício profissional, simplificando este trabalho dentro das repartições públicas estaduais.
“Dada a efetiva regulamentação da lei pelo governo do Estado faz-se necessária a devida orientação dos servidores públicos que carecem ainda de orientações acerca das prerrogativas dos advogados, visando assim desburocratizar as ações frente aos órgãos públicos, como também a desoneração de custos aos cidadãos alagoanos”, ponderou o parlamentar.
Em conformidade com a justificativa ao projeto, a medida se harmoniza com as tende?ncias do ordenamento juri?dico pa?trio em reconhecer que o advogado tem fe? pu?blica e permitir que os documentos em co?pia, oferecidos para a instruc?a?o de procedimentos, possam ser declarados aute?nticos pelo pro?prio profissional, sob sua responsabilidade pessoal.
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