DRU, venda de créditos e proibição de reajuste além do mandato em pauta para o Plenário

O primeiro item da pauta de votações do plenário do Senado na próxima semana é o projeto que proíbe governantes de deixarem aumento de despesas com pessoal para após os seus mandatos. OPLS 389/2015 – Complementar, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A proposta proíbe o presidente da República, governadores e prefeitos de promoverem aumento de despesas com pessoal que tenham início após o fim de seus respectivos mandatos. O objetivo do PLS é enquadrar qualquer ato com potencial para aumentar gastos de pessoal com ocupantes de cargo, emprego ou função pública, tanto na administração direta como na indireta. O texto deixa claro que a vedação se aplica, por exemplo, a concessões de vantagens, aumentos e reajustes salariais, além de alterações de estrutura de carreiras e de subsídios.

Créditos

O segundo item da pauta também pode ser votado no decorrer da semana. O PLS 204/2016 - Complementar permite à administração pública vender para o setor privado os direitos sobre créditos de qualquer natureza. A permissão vale para todos os entes da Federação e busca aumentar a arrecadação da União, dos estados e dos municípios.

Nesta terça-feira (16), o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) apresentou em plenário um texto substitutivo ao projeto, pois acatou totalmente as duas emendas apresentadas pelo senador José Aníbal (PSDB-SP) e parcialmente uma emenda de Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e outra de Aécio Neves (PSDB-MG).

Bauer afirmou que a futura lei vai permitir que União, estados e municípios deem "um passo à frente" nos problemas de queda de arrecadação dos últimos anos causados pela crise financeira.

DRU

Os senadores também devem votar, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 31/2016) que prorroga até 2023 a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e cria mecanismo semelhante para estados, Distrito Federal e municípios.

A proposta permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos.

Depois de votada em primeiro turno, serão necessárias mais três etapas de discussão para que a PEC passe pela votação em segundo turno. Em cada turno, a matéria precisa do apoio de três quintos dos 81 senadores, o que corresponde a 49 senadores, no mínimo. Se aprovada, a proposta será, então, promulgada pelo Congresso, pois já foi analisada pela Câmara dos Deputados. Há a possibilidade de os senadores conseguirem votar o segundo turno também na próxima semana.