Os trabalhadores citados poderão autorizar o desconto nos repasses a que têm direito pelos serviços oferecidos por intermédio de aplicativos de transporte individual de passageiros ou de coleta e entrega de bens para:
- conceder garantia para operações de crédito; e
- optar pelo pagamento automático dos valores de prestações de operações de crédito.
Vale destacar que o desconto observará o limite máximo de 30% do valor dos repasses, na forma estabelecida por ato do Poder Executivo.
O que os trabalhadores de aplicativo devem fazer para optar pelo Empréstimo Consignado?
Para a operacionalização do desconto, os trabalhadores deverão definir uma conta de depósito ou de pagamento de sua titularidade vinculada à instituição financeira concedente da operação de crédito ou à instituição que mantenha parceria com a instituição financeira concedente. Isso deve ser feito para obter o recebimento dos repasses da empresa de aplicativo em que estejam inscritos, autorizando a instituição financeira concedente a realizar os descontos.
Como as empresas de aplicativos poderão viabilizar o acesso ao Empréstimo Consignado?
As empresas de aplicativos poderão firmar contratos com instituições financeiras para viabilizar operações de crédito para trabalhadores cadastrados em suas plataformas, incluídos o desconto do valor do crédito consignado e o repasse na conta definida pelo trabalhador autônomo.