Estado de Alagoas reduz multas relativas ao ICMS

O ano de 2019 começou com boas notícias para os contribuintes de Alagoas. A partir deste mês a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) irá promover a redução de até 100% nas penalidades relativas ao ICMS. Desde a instauração da Lei do ICMS, em 1996, nunca houve esse tipo de iniciativa.

A partir de agora o teto das multas aplicadas sai de 300% para 100%. A medida foi tomada para atender demandas de entidades representativas do comércio, indústria e de contadores. 

“Isso chega para beneficiar o contribuinte, pois facilita a resolução de suas pendências, que podem ser diversas como o recolhimento do imposto fora dos prazos regulamentares, a não emissão de nota fiscal, ausência de entrega de documentos fiscais. Imagine um contribuinte hipotético que devesse R$100 de imposto e que tem que recolher outros R$ 300 para satisfazer as obrigações tributárias junto à secretaria. Com a limitação em 100%, esse cidadão só terá que pagar, no máximo, mais R$100. Isto nos casos mais graves”, explica Luiz Dias, secretário Especial da Receita Estadual.

Dias acrescenta ainda que “enquanto muitos estados aplicam penalidades mais duras, a Sefaz/AL inova ao reduzir. Além disso melhora o relacionamento com os contribuintes. Temos a missão de arrecadar, mas queremos sempre buscar a justiça fiscal por meio de medidas como esta”, finaliza.

Outras vantagens poderão ser obtidas, ainda neste semestre, com a regulamentação do Programa Contribuinte Arretado. A redução de 100% das multas é exemplo disto. Ou seja, os que em determinada situação forem autuados, mas classificados como bons contribuintes, terão até 30 dias depois da fiscalização, para recolher espontaneamente seu tributo devido e sem multa.