Assessoria
Na última segunda-feira (02), a oficina de combate à poluição industrial do fórum permanente "As Lagoas: em Defesa do Celmm" promoveu a primeira fiscalização conjunta de indústrias potencialmente poluidoras do Complexo Estuarino Lagunar Mundaú-Manguaba, no município de Santa Luzia do Norte, em Alagoas.
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A ação envolveu cerca de 30 agentes do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL), Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Alagoas (Semarh) e Batalhão de Polícia Ambiental (BPA), além do coordenador da equipe no âmbito do fórum e membro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Maceió (Semurb), Cláudio Monteiro.
A primeira empresa visitada, um frigorífico de caprinos e suínos, não estava em pleno funcionamento, mas algumas desconformidades foram identificadas pelo IMA e pela Semarh, tais como:
Armazenamento irregular de resíduos sólidos;
Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) sem sinalização adequada e ausência de relatórios;
Ausência de outorga de direito de uso dos recursos hídricos na modalidade lançamento de efluentes;
Falta de responsável técnico pela ETE e pela segurança do trabalho;
Instalações fotovoltaicas sem o devido licenciamento ou comprovação de dispensa de licenciamento.
Em relação às irregularidades identificadas, o IMA expediu um termo de intimação concedendo 10 dias para a apresentação da documentação necessária e adequação quanto ao armazenamento irregular de resíduos sólidos. A Semarh emitiu o respectivo auto de constatação para que as adequações sejam realizadas.
O MPT constatou algumas irregularidades no ambiente de trabalho, especialmente na graxaria, onde são processados os resíduos cárneos. O procurador do Trabalho, Rodrigo Alencar, destacou: "O desconforto térmico e o forte odor, tanto em áreas internas quanto externas, degradam o ambiente laboral. Equipamentos de proteção individual estavam danificados, e nem todos os EPIs necessários para o exercício do trabalho no local estavam disponíveis no acesso ao ambiente". Rodrigo Alencar também enfatizou que não foi apresentado o Programa de Gerenciamento de Riscos, que é um documento obrigatório quando solicitado.
O segundo empreendimento alvo da inspeção conjunta foi uma avícola, que causou preocupação ambiental devido à inoperância da ETE, bem como uma série de outras irregularidades. A avícola foi intimada a cumprir as exigências e adequações destacadas, a fim de garantir que a ETE não transborde e não atinja corpo hídrico próximo (córrego ou riacho).
A Semarh identificou a existência de poços de captação de água que operam sem as devidas outorgas de uso e, consequentemente, emitiu um termo de constatação. Por sua vez, o MPT constatou o descumprimento de um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado em 2018, onde foram identificadas falhas como a falta de portas que resguardassem a intimidade do trabalhador nos ambientes de banho, além de danos nos vasos sanitários, mictórios, armários e bancos.
Ambos os empreendimentos fiscalizados passaram por coleta de água em diversos pontos para análise da qualidade e posterior avaliação do cumprimento das condicionantes dos respectivos licenciamentos.
Com base no que foi constatado na inspeção, o MPT/AL adotará as medidas administrativas e judiciais cabíveis para a regularização das normas trabalhistas na empresa. O IMA, a Semarh e o BPA produzirão relatórios sobre a inspeção, a fim de que as providências pertinentes ao MPF ou ao Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) sejam adotadas conforme suas atribuições.
Pelo MPF, a atuação conjunta foi coordenada pelo procurador da República Lucas Horta que viu com satisfação o resultado da primeira fiscalização conjunta da oficina de combate à poluição industrial do fórum permanente “As Lagoas: em Defesa do Celmm” no Complexo Estuarino Lagunar Mundaú-Manguaba. Em suas palavras, o procurador Lucas Horta declarou:
"Essa ação conjunta representa um marco importante na defesa do meio ambiente e dos direitos trabalhistas em Alagoas. Estamos comprometidos em garantir que as empresas atuem de forma responsável, respeitando as normas ambientais e trabalhistas. Pretendemos estabelecer uma rotina de fiscalizações no entorno do Celmm. Não toleraremos a poluição e as condições precárias de trabalho. Continuaremos vigilantes e tomaremos todas as medidas necessárias para assegurar a adequação dessas empresas e a proteção do nosso ecossistema."
O procurador Lucas Horta reforçou assim o compromisso das autoridades envolvidas com o fórum em promover a justiça ambiental e laboral na região, deixando claro que as ações do grupo de trabalho continuarão a ser pautadas pela defesa da natureza e dos direitos dos trabalhadores.
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