Ascom MP-AL
O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca, tendo como titular o promotor de Justiça João de Sá Bomfim Filho, discordou da responsabilização por crime culposo e ofertou denúncia por dolo eventual contra os três policiais envolvidos na perseguição que resultou na morte do adolescente Gabriel Lincoln Pereira da Silva, de 16 anos. O jovem foi morto durante uma abordagem policial no dia 03 de maio de 2025, em Palmeira dos Índios, no Agreste de Alagoas.
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A denúncia do MP-AL ocorre cinco dias depois do inquérito ser concluído pela Polícia Civil. Na ocasião, a comissão de delegados indiciou todos os três policiais militares por fraude processual especial, delito previsto na Lei de Abuso de Autoridade.
A PC verificou que o adolescente estava desarmado no momento da perseguição e que os três policiais militares falsamente apresentaram um revólver como se fosse pertencente à vítima, na tentativa de forjar um cenário de legítima defesa. A Polícia Civil entendeu que o militar que fez um disparo acidental, e ele foi indiciado por homicídio culposo.
Para o Ministério Público, o caso retrata um homicídio praticado com dolo eventual, qualificado pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Pois o sargento do Pelotão de Operações Policiais Especiais (Pelopes), ao sacar a sua arma e efetuar disparo em direção à vítima, mesmo alegando não querer o resultado morte, previa que viesse a ocorrer, logo, naquele momento, assumiu o risco de provocar o dano.
O MP-APO destaca ainda que a denúncia, além de embasada pelo robustecido laudo técnico da Polícia Científica, também é alicerçada por depoimentos de testemunhas que afirmam só terem ouvido um único disparo na ocasião do fato.
Veja abaixo o entendimento do promotor de Justiça João Sá de Bomfim Filho:
“O cenário probatório revela que o policial agiu impelido por dolo eventual, pois atuou conscientemente de que poderia ocasionar o resultado morte. Mesmo atirando em direção à vítima, sem a suposta intenção de matá-la, ao apertar o gatilho sabia que poderia atingi-la fatalmente e, mesmo assim, concluiu sua ação, então não há como tratarmos esse crime como culposo, ainda mais quando a vítima estava desarmada, sem esboçar injusta agressão contra a guarnição".
"Além disso, verificamos a ocorrência da prática do crime descrito no art. 23 da Lei nº 13.869/19 (Fraude Processual), pois os policiais buscaram plantar a existência de uma arma de fogo, como se tivesse sido utilizada pela vítima, para justificar uma possível legítima defesa. Todavia, o laudo afirma, categoricamente, que diante das limitações de equilíbrio, pelo seu porte físico, uso de mochilas e capacete, a vítima não teria a mínima condição técnica, tampouco física ou operacional para sacar e disparar arma de fogo enquanto pilotava a motocicleta".
"Por tantas evidências, pormenorizadas cientificamente, o Ministério Público entendeu por denunciar os militares pelos crimes de homicídio qualificado e fraude processual, para que possam ser responsabilizados por suas condutas de forma individualizada”, afirma o promotor de Justiça João Sá de Bomfim Filho.
Desse modo, o MPAL decidiu denunciar os policiais militares, individualizando suas condutas da seguinte forma:
Ainda em relação à fundamentação, o Ministério Público destaca elementos volitivos indiciários que dizem respeito à existência de comportamentos posteriores ao fato, incluindo parada não informada, omissões nas versões, tentativas aparentes de ajustar narrativas ou manipular cadeia de custódia, e relatos populares acerca de frases proferidas pela guarnição.
Tudo isso, para o promotor de Justiça, “formam conjunto probatório que, ao serem sopesado em juízo, demonstram a assunção do risco, típico do dolo eventual”.
Por fim, em pedidos complementares, o Ministério Público pugnou seja fixado valor mínimo de indenização à família da vítima, bem como pediu o deferimento de medidas cautelares diversas da prisão, como o afastamento cautelar dos militares de suas funções públicas, dentre outras.
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