Gilmar Mendes analisará aprovação de contas do governo de AL

A aprovação das contas do governo de Alagoas referentes ao exercício de 2010 a 2012 pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE) pode sofrer uma reviravolta. 

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação onde  acusando de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 366, na qual questiona os Decretos 441/2012, 453/2014 e 454/2014, do Legislativo alagoano que aprovaram as contas do governo estadual na gestão passada. A Atricon afirma que a aprovação ocorreu sem a manifestação prévia do Tribunal de Contas do Estado.

“O Poder Legislativo alagoano, em afronta ao texto constitucional, promoveu o julgamento das contas dos gestores nos exercícios fiscais pelos atos normativos mencionados, sem que antes houvesse a apreciação e obrigatória emissão de parecer prévio por parte do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas a respeito”, argumenta a associação.

A entidade alega violação às regras previstas nos artigos 70, caput; 71, inciso I e 75, caput, da Constituição Federal, que tratam da competência dos tribunais de contas para análise das contas que devem ser obrigatoriamente prestadas por todo aquele que administre dinheiro, bens e valores públicos.

A Atricon pede a concessão de medida liminar para suspender a eficácia dos decretos e ainda pede a declaração de inconstitucionalidade das normas.

A reportagem do TNH1 não conseguiu contato o presidente da Assembleia, deputado Luiz Dantas (PMDB) nem com o procurador da Casa, Diógenes Tenório Junior para comentar a ação da Atricon.

Leia abaixo o texto da ação disponível no site do STF.