“Golpe em câmera lenta” – considerações sobre o projeto que regulamenta a Internet

Jornalista J. R. Guzzo:

“O presidente da República e os extremistas que mandam e desmandam em seu governo têm um projeto de ditadura para o Brasil; na prática, é o único projeto que têm.

Podem não ter ainda um plano de operações para isso, nem formulado de uma maneira coerente o que querem. Podem, neste momento, não estar fazendo reuniões para discutir a questão em termos concretos — o que realmente vai ser feito, quando, como, onde e por quem.

Pode ser mais um conjunto de desejos do que um plano objetivo, realista e inteligente para se fazer uma coisa desse tamanho. Com certeza, exige uma competência, coragem e noções básicas de eficácia que Lula não tem, nem o PT, nem a extrema esquerda que está à sua volta. Pode ser, também, que isso tudo exija um volume de trabalho que nenhum deles está disposto a encarar — ou apresente riscos que não querem assumir. Pode ser, enfim, que muita gente gorda do governo esteja mais preocupada em acumular dinheiro, já, do que em enfrentar as dificuldades de se meter num negócio desses. Acima de tudo, pode ser que não dê certo; querer é uma coisa, conseguir já são outros 500.

Mas é isso o que eles estão querendo, pelo que mostra tudo o que têm feito até hoje em seus atos concretos no governo — uma ditadura no Brasil, com a máquina do Estado transformada em propriedade privada do PT e demais facções da esquerda, os interesses materiais da elite-pirata protegidos pelo novo regime e Lula promovido às funções de presidente vitalício, ou coisa parecida. Ele, e só ele — sem Lula, é claro, nada disso existe.

A demonstração mais recente, mais óbvia e mais didática dessa ditadura em construção é o projeto de censura que o presidente da Câmara, o PT e os partidos de esquerda, num desses cambalachos que dão ao deputado médio brasileiro a fama que ele tem, acabam de preparar para aprovação. O relator do projeto sobre a ‘Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet’ (é esse o nome oficial que deram para a lei da mordaça) é um deputado comunista.

É preciso dizer mais alguma coisa? Como é possível achar que um deputado comunista seria capaz de defender alguma lei em favor da liberdade? Isso não existe — nunca existiu na história do comunismo, e não vai começar agora. De qualquer jeito, mesmo que o relator fosse o Arcanjo Gabriel, o veneno seria o mesmo para a democracia — a lei, para se falar em português claro e sem a muralha de hipocrisia que levantaram em torno dela, cria e entrega para o governo um mecanismo de censura no Brasil.

Através dele o ‘Estado’, o que na prática quer dizer Lula e todo o seu Sistema, ganha o poder de decidir o que o cidadão pode ou não pode dizer na internet — e o que pode ler e ouvir. O governo fica autorizado a proibir, multar e punir qualquer postagem que classificar como sendo fake news, ou ‘desinformação’, ou portadora de conteúdo “nocivo”. Fica anulado, para todos os efeitos práticos, o artigo 5 da Constituição Federal, na parte em que garante a livre manifestação do pensamento. É o pior ataque à liberdade que o Brasil sofre em mais de 50 anos — desde o AI-5 do regime militar.

A esquerda diz que não é assim, claro; diz que quer levar ordem à “selva da internet”, eliminar a publicação de mentiras no Brasil, acabar com as ‘notícias falsas’ e realizar outros objetivos virtuosos. Não é nada disso. Como poderia ser, se o próprio título da nova lei é uma fake news em estado bruto? Dizem lá: ‘Lei da Liberdade’, etc. etc. etc. — mas a partir da primeira linha já começam a cortar a liberdade.

Por trás do seu palavrório pretensioso, semianalfabeto e desprovido de sinais de vida inteligente, o texto, para resumir esta ópera, não cria nenhum direito: só impõe obrigações, proibições e penalidades. Abre-se caminho, como órgão executor da censura, para uma aberração — um ‘Conselho Nacional’ que passa a decidir o que é verdade ou mentira no Brasil. Na vida real, vai ser uma Delegacia de Polícia para proibir que se publique tudo aquilo que o governo não quer que seja publicado — ou você acha que o ‘Conselho’ vai ser uma autoridade imparcial, com integrantes da oposição e livre de influências políticas?

Alguém pode acreditar, sinceramente, que um negócio desses vai abrir a boca quando Lula disser, por exemplo, que a investigação sobre os planos do crime organizado para assassinar o senador Sergio Moro e outras autoridades, executada pela Polícia Federal e Ministério Público, foi ‘uma armação do Moro?’

E quando ele disser que a economia do Brasil não cresceu ‘absolutamente nada’ em 2022 — vai ser fake news?

Uma pista: o inquérito perpétuo do STF sobre as fake news já dura quatro anos inteiros, mas até agora nenhum militante de esquerda, nem um que seja, foi indiciado, ou sequer chamado para depor. Outra: nenhuma democracia do mundo tem lei para controlar a internet; todas as ditaduras, de Cuba à China, têm a sua. A pergunta que fica é muito simples. Estão querendo construir uma democracia ou uma ditadura, com a sua lei que instala a censura no Brasil?

A ideia de Lula e do seu Sistema não é dar um golpe de Estado, no estilo comum dos golpes de Estado que você conhece. Não haverá tanque de guerra na rua, nem tropa de fuzileiro naval tomando a central de luz elétrica, nem fechamento do Congresso ou de qualquer outra “instituição”.

Não haverá sessão conjunta da Câmara e Senado para anunciar o novo regime — a ser descrito oficialmente, claro, como um esforço de heróis para salvar a ‘democracia’ no Brasil. A intenção é construir a ditadura passo a passo, com atos administrativos, portarias do Supremo Tribunal Federal e da sua coleção de ‘tribunais superiores’ de Brasília, de decretos-lei baixados pelo presidente e assim por diante.

Vão anular leis aprovadas de forma legítima pelo Congresso — todas as que estiverem atrapalhando. Vão anular, por via do STF, até decisões anteriores do próprio STF, alegando que ‘o tempo passou’ e a realidade agora é ‘outra’. Vão multiplicar ‘medidas provisórias’ dando mais poderes a si próprios, criar serviços de repressão na estrutura do Estado e impor a censura nas redes sociais, como exposto acima. Vão ‘interpretar’ a Constituição de forma a tornar legal tudo o que querem e ilegal tudo aquilo que não querem. Vão eliminar direitos, enfiar adversários na cadeia por atos de vontade do Poder Judiciário e expropriar propriedade privada, através de bloqueios de contas bancárias, multas e providências de ‘desmonetização’.

Em suma: vão construir, com despachos do Palácio do Planalto, sentenças do STF e trapaças no Congresso, uma ditadura legal — e, a partir daí, exigir que todos obedeçam à legalidade que eles próprios criaram. É isso, exatamente, o que têm feito há anos seguidos e, mais ainda, depois que foram para o governo. Tem toda a cara de tirania — ou algo tão parecido que não dá para notar a diferença.”