Governo busca atender decisão da Justiça sobre reserva técnica 2006

O Governo do Estado de Alagoas informou, nesta segunda-feira (25), que realiza todas as tratativas necessárias para atender à decisão da Justiça que deliberou a nomeação dos candidatos integrantes da reserva técnica de 2006 para o cargo de soldado combatente do quadro da Polícia Militar de Alagoas (PM-AL).

A assessoria da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas (Seplag-AL) relatou à reportagem do TNH1 que todas as questões referentes à convocação devem ser esclarecidas dentro do prazo legal, ou seja, 120 dias, período estabelecido pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão ocorre 12 anos após o concurso de 2006 e atende a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da 19ª Promotoria de Justiça da Capital, e decisão favorável do STF.

Princípio de dignidade humana

O Poder Judiciário de Alagoas determinou que sejam nomeados os candidatos integrantes da reserva técnica para o cargo de soldado combatente do quadro da Polícia Militar do Estado de Alagoas, oriundos do concurso de 2006.

A decisão atende a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da 19ª Promotoria de Justiça da Capital, e decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF).

A nomeação dos novos policiais obedecerá à classificação dos aprovados e para que isso aconteça foi concedido um prazo de 120 dias. Depois de cumprida a determinação judicial, devem ser realizadas a fase de avaliação de aptidão física, condições de saúde e investigação social.

Na ação, a promotora Cecília Carnaúba alegou que a nomeação dos integrantes da reserva técnica é necessária para que seja respeitado o princípio de acessibilidade dos cargos públicos e também o princípio de dignidade humana, em virtude do tempo de esforço e dedicação que os integrantes da reserva técnica precisaram despender para se preparar e lograr aprovação no concurso de 2006.