Governo chega a acordo sobre dívida dos Estados

O governo chegou a um acordo para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257, que trata da renegociação das dívidas estaduais. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou que um limitador dos gastos será implementado também para os Estados e nos mesmos moldes que o governo está tentando criar para a União através de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

"Eu gostaria de anunciar com satisfação que foi acordado que o parecer do relator, deputado Esperidião Amin (PSC-SC) vai, não só manter integralmente todo o acordo de reestruturação da dívida dos Estados, mas também as duas contrapartidas que foram demandadas pela União e aceitas pelos Estados. Elas são: a limitação do crescimento das despesas dos Estados à inflação medida pelo IPCA nos mesmos termos da PEC para o governo federal. A segunda contrapartida é a limitação, por dois anos, de aumentos a funcionários estaduais", disse o ministro. 

Ele avaliou ainda que este é o item mais importante e ressaltou que a medida fará "uma reversão da trajetória de crescimento da dívida e, mais importante, das despesas". "Essa é uma questão fundamental porque isto sim evita que daqui alguns anos viéssemos a ter um novo processo de renegociação", destacou.

O ministro disse ainda que o relatório de Amin trará outra contrapartida: a limitação, pelos próximos dois anos, de qualquer aumento ou vantagens aos funcionários públicos estaduais de todos os poderes a não ser aqueles aumentos já definidos por provisão constitucional ou legal.

Com o projeto, o ministro acredita que o governo está evitando o crescimento das despesas públicas estaduais seja em linha com a inflação ao invés de um crescimento real acima da inflação. "Isso é muito importante e foi parte do acordo com os Estados e agora estaremos incorporando no relatório feito pelo deputado Esperidião Amin", afirmou.

"Finalidade ultima é manutenção do teto. O teto sim caracteriza o ajuste fiscal dos estados. A segunda contrapartida viabiliza o cumprimento do teto", disse o ministro.

Mais cedo, Meirelles participou de uma reunião com o presidente em exercício, Michel Temer, com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), o relator da matéria, deputado Esperidião Amin (PSC-SC) e com o líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE).

O tema tem gerado um debate dentro do governo com divergências entre a equipe econômica e os parlamentares e precisou ter sua votação adiada para uma tentativa de entendimento entre as partes. Um dos pontos em discussão é que a Fazenda passou a considerar "inegociável" o dispositivo que proíbe os governadores de conceder reajustes salariais ou contratar novos funcionários por dois anos. Para o relator, "isso é preparar o gol contra". Ele considera ainda que há legislação prevendo ao menos reposição inflacionária aos servidores.