Redação
O governo de Alagoas publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) a Lei N.º 7.735/2015 que concede aumento de 6,64% para os servidores do Tribunal de Contas Estadual (TCE).
O aumento é referente à data-base de 1º de fevereiro de 2015, pago de forma retroativa e dividido em duas parcelas, sendo a primeira paga ainda este mês e a segunda, em novembro.
As despesas decorrentes do reajuste de salário dos servidores serão custeadas por recursos próprios consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA). A lei entra em vigor hoje, data de publicação no DOE.
Créditos suplementares
No final do mês passado, o governo do Estado de Alagoas concedeu créditos suplementares ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) num total de R$ 14,8 milhões.
De acordo com os textos publicados no DOE, os créditos suplementares são para atender os Planos Internos e de Trabalhos. De acordo com a publicação, isso significa que o montante será usado para a manutenção do TCE/AL e para a ampliação e reforma do prédio sede.
A publicação explica ainda a fonte dos recursos do crédito suplementar. São R$ 2,1 milhões provenientes do superávit financeiro e R$ 12,1 milhões do excesso de arrecadação.
Em outra publicação, feita também no mês passado, o governo do Estado concedeu R$ 600 mil para a capacitação e treinamento de recursos humanos, manutenção do Funcontas e Recursos da Administração Indireta. Ambos os créditos são assegurados pela Lei Federal nº 4.320, de 1964.
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