Governo define regras para estatais venderem ativos

O governo federal publicou na edição do "Diário Oficial da União" (DOU), da última sexta-feira (3), um decreto com as regras de governança e transparência para "a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais".

A venda, realizada "por meio de procedimento competitivo para obtenção do melhor retorno econômico para a sociedade de economia mista", deverá ser feita em sete fases, que vão da preparação do negócio à assinatura dos contratos, passando por fases de consulta de interesse e negociação, entre outras, diz o decreto.

Após a assinatura dos instrumentos jurídicos negociais de cada venda, a estatal que está vendendo ativos terá 30 dias para encaminhar a cópia dos documentos ao Tribunal de Contas da União (TCU).

 As vendas realizadas antes da edição do decreto não precisam se submeter às novas exigências do governo federal.

Veja a íntegra do decreto aqui.

Entre as estatais brasileiras que são listadas como empresas de economia mista estão a Petrobras, envolvida no maior esquema de corrupção do país, a Eletrobras, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.