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Um novo sistema de impostos para as bets brasileiras foi aprovado pelo Governo Federal. A partir de sua sanção, em 26 de dezembro de 2025, a Lei Complementar 224 altera o sistema de tributação das plataformas de apostas licenciadas pelo Ministério da Fazenda.
No modelo antigo, as bets tinham que pagar 12% sobre a Gross Gaming Revenue (GGR), métrica que se refere à receita bruta das plataformas. Entretanto, após a Lei Complementar 224 de 2025 ser aprovada, a taxação vai subir para 18% ao longo dos próximos anos.
A ideia do Governo Federal é que o aumento seja gradativo. Mesmo assim, as plataformas de apostas reagiram ao comunicado, deixando evidente a sua insatisfação com a lei complementar e a maneira pela qual as autoridades brasileiras vêm mudando as regras para esse segmento.
Projeção de incrementos bilionários nas contas públicas
A manobra fiscal do Governo Federal para com a taxação das plataformas de apostas tem por finalidade aumentar a arrecadação pública ao longo dos próximos anos. Especialistas do setor já projetam o quanto isso pode injetar na economia brasileira.
Para os analistas do portal Casino.com Brasil, a projeção é de que a arrecadação com o aumento dos impostos chegue a R$ 6,7 bilhões em 2028, superando em R$ 1,7 bilhão o patamar estimado para 2026.
Ainda de acordo com Casino.com Brasil, a arrecadação obtida com o aumento de impostos permite que o Governo Federal redistribua os valores entre estados e municípios. Tudo isso em meio a um cenário de incerteza para as plataformas de apostas.
Entusiastas do setor de apostas e jogos de cassino acreditam que o Governo Federal vai seguir buscando arrecadar ainda mais recursos com o setor ao longo dos próximos anos. Enquanto isso, o valor da outorga para que as plataformas sejam legalizadas segue sendo de R$ 30 milhões e é válido por 5 anos.
Aumento de imposto pode fortalecer mercado ilegal
A legalização das apostas e jogos de cassino no Brasil não evitou que os sites ilegais sigam operando no ambiente virtual brasileiro. No total, estimativas indicam que o número de sites derrubados pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) passa dos 18 mil.
Desde que o mercado de apostas e jogos de cassino foi regulamentado oficialmente, as autoridades brasileiras têm trabalhado com o objetivo de evitar que os usuários brasileiros consigam se cadastrar em sites ilegais.
A abordagem adotada pela ANATEL é de identificação das plataformas de apostas e envio da lista de domínios para que as URLs sejam devidamente bloqueadas. Depois disso, os agentes técnicos adotam os procedimentos internos para que o site seja removido.
Essa força tarefa tem derrubado sites ilegais de apostas com frequência e permitido que apenas plataformas legalizadas operem no Brasil. Por outro lado, o aumento do imposto foi visto como um desafio pelas operadoras licenciadas e que pagam os custos operacionais exigidos pelo Governo Federal.
As bets regulamentadas e entusiastas do setor criticaram a nova taxação e alertaram para o avanço do mercado ilegal com os impostos elevados que estão previstos para os próximos anos. Na opinião de Alex Rose, CEO da InPlaySoft, plataforma que iGaming, a alteração sobrecarrega quem segue as leis nacionais.
Alex destacou que o aumento dos custos pode sobrecarregar as bets legalizadas e comprometer todo o sistema que foi previamente aceito pelo legislativo, bem como pelas plataformas no momento em que pagaram pelo licenciamento.
A sobrecarga pode fazer com que as bets legalizadas tenham que reduzir suas margens e, consequentemente, abre espaço para que o mercado ilegal consiga atrair apostadores e jogadores com percentuais mais atrativos.
Ainda mais mudanças são debatidas
O Senado Federal segue debatendo ainda mais estratégias para conseguir arrecadar recursos para o poder público ao longo dos próximos anos, tudo com base na operação das bets no Brasil.
Um dos exemplos mais recentes é o Projeto de Lei Antifacção. O relator do projeto, Alessandro Vieira (MDB-SE), destacou que é necessária a criação de um fundo com o objetivo de impedir o avanço das facções em solo brasileiro.
Para arrecadar recursos para o fundo, a ideia de Alessandro é taxas as casas de apostas e cassinos online. Esse é apenas um dos exemplos de medidas que ainda estão sendo analisadas pelo Plenário e podem ser implementadas ao longo dos próximos anos.
Os apostadores e jogadores brasileiros não tiveram mudanças no valor e impostos para as suas apostas. Entretanto, na medida em que os sites legalizados têm maiores custos para operar, a tendência é de que as odds sejam menores e, consequentemente, os prêmios de uma aposta bem sucedida também sejam impactados.
Resta ao apostador aguardar os desdobramentos de um mercado que ainda tem muitos episódios para atravessar.
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