Governo publica regras para apoiar municípios em licitação de saneamento

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou um decreto com as regras para que a União ofereça ajuda técnica e financeira a estados e municípios que queiram se adaptar às novas regras do setor de saneamento básico ou mesmo abrir esse mercado à iniciativa privada.

O auxílio, segundo o texto, poderá ser para elaboração de planos com metas para expansão do acesso aos serviços, redução de perdas de distribuição de água, melhorias no tratamento e no uso de água das chuvas.

Também podem receber os recursos entes que queiram atualizar as normas de regulação e fiscalização, ou capacitação de técnicos e gestores.

A União oferece apoio ainda em caso de alteração de contratos existentes ou preparação de novos contratos para a transição para o novo modelo de saneamento, inclusive para a elaboração de edital de licitação para a abertura do setor à iniciativa privada.

O decreto não prevê o montante a ser repassados a estados e municípios na forma de auxílio técnicos e financeiro, mas diz que os recursos poderão do Orçamento federal, fundos públicos ou privados, doações de entidades e empréstimo de organismos internacionais.

O Ministério da Economia acredita que, sem a participação de empresas privadas, não será possível atingir a meta de universalização dos serviços de água e esgoto até 2033.

O novo marco legal do saneamento entrou em vigor em julho deste ano. O objetivo é ampliar o acesso da população a esses serviços.

O governo aprovou no Congresso uma lei para impedir a assinatura de novos contratos sem licitação e substituir progressivamente esse modelo por contratos de concessão, que exige concorrência com o setor privado.

Antes da mudança, prefeitos, em sua grande maioria, assinavam os chamados contratos de programa, diretamente entre municípios e companhias estaduais de água e esgoto. Portanto, sem concorrência.

O novo marco legal prevê ainda, se uma empresa privada ou pública não estiver cumprindo as metas em linha com a universalização, o contrato poderá ser encerrado e, logo em seguida, uma licitação será aberta.