Governo quer usar recursos de depósitos judiciais para pagar dívida pública

O governador Renan Filho encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE) o projeto de lei complementar que visa à utilização temporária de uma parcela de 70% do total dos depósitos judiciais e extrajudiciais, que ficam imobilizados por anos aguardando decisão judicial. O recurso servirá para pagar a dívida pública e precatórios.

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Na mensagem do governador, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (19), Renan Filho justifica a medida alegando que o Estado não tem medido esforços para reduzir o acúmulo de precatórios judiciais pendentes de quitação.

O texto diz ainda que “existem valores sem utilização provenientes de depósitos judiciais de origem tributária, dos quais o Estado de Alagoas é parte nos processos e, mesmo com a bem sucedida iniciativa de pagamento da dívida por meio da compensação de precatórios”. Esses valores acumulados estão previstos na Lei Estadual 6.410/03.

Caso o Projeto de Lei governamental seja aprovado, o Estado terá possibilidade de efetuar o pagamento da dívida pública e a quitação dos créditos de precatórios judiciais, além de eventuais pagamentos de despesa de capital sem que represente risco para os beneficiários dos precatórios, já que há previsão de garantia dos saques pelo Fundo de Reserva.

Para o governador, o Estado, o Poder Judiciário, os credores de precatórios e a população serão beneficiados com a aprovação do Projeto de Lei Complementar. O projeto agora aguarda a apreciação pela ALE.