Governo sanciona lei para concurso público da Controladoria Geral do Estado

O governador Renan Filho sancionou a lei que cria o quadro permanente e estabelece as normas gerais para a realização do concurso público da Controladoria Geral do Estado (CGE). A Lei nº 7.972, publicada na edição do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (10), dispõe sobre a criação da carreira de analista de controle interno, com 40 vagas.

De acordo com a publicação, para ingresso na carreira de Analista de Controle Interno deve ser feito um concurso público de provas ou de provas e títulos. Os candidatos devem ter nível superior, com especialidades, sendo ofertadas 10 vagas para Ciências Contábeis, 10 vagas para Direito, 4 vagas para Engenharia Civil, 3 vagas para Ciências da Computação e 13 vagas para as demais graduações.

A jornada de analista de controle interno é de 40 horas semanais. Os servidores aprovados no concurso público deverão passar por um curso de capacitação promovido pela Escola de Governo de Alagoas.

O concurso público terá validade máxima de dois anos, contados da data de homologação, prorrogável, uma vez, por igual período. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital.

A carreira de Analista de Controle Interno compreende os servidores que desempenham, no âmbito da Controladoria Geral do Estado (CGE), atividades de análise e controle interno dentro das áreas de auditoria de gestão e obras, contratos, convênios, contas públicas, controle financeiro, correição administrativa e ouvidoria.

Entre as atribuições do cargo de analista de controle interno estão a promoção do controle social a partir da transparência da gestão pública, coordenar e executar, no âmbito do Poder Executivo Estadual, as atividades de fiscalização, além dos resultados da ação governamental e da gestão dos administradores públicos estaduais, bem como da aplicação de recursos públicos estaduais, da aplicação de recursos públicos por órgãos e entidades de direito público ou privado ou por pessoas físicas, sem prejuízo de outros controles pertinentes.

Ainda na publicação, estão especificadas as regras e exigências sobre a produção do edital, vagas previstas para pessoas com deficiências e as normas para a o desenvolvimento na carreira de analista de controle interno.