Governo veta PL que previa indenização de R$ 50 mil a profissionais de saúde

A Secretaria-Geral da Presidência da República informou na noite dessa segunda-feira (03) que foi vetado integralmente o Projeto de Lei 1.826/2020, que obrigava o governo federal a pagar indenização a profissionais de saúde que ficassem permanentemente incapacitados para o trabalho devido à pandemia da Covid-19. Segundo o órgão, apesar do “mérito da propositura e da boa intenção do Congresso”, a norma foi vetada por razões jurídicas.

Aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, o PL concedia uma indenização de R$ 50 mil a profissionais da área da saúde que tenham ficado incapacitados após contraírem o coronavírus, por atuarem na linha de frente de combate à pandemia. O texto também prevê a indenização de R$ 50 mil aos dependentes dos profissionais que tenham morrido ou que venham a falecer pela doença, também por estarem na linha de frente. 

Segundo a secretaria, o projeto criava medidas proibidas por lei, como aprovação de despesa continuada durante a pandemia, falta de apresentação do impacto financeiro do benefício, além de ser inconstitucional pelo fato de o Congresso criar benefícios para outros agentes federais.

“Cabe destacar que o veto presidencial não representa um ato de confronto do Poder Executivo ao Poder Legislativo. Caso o presidente da República considere um projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, deverá aplicar o veto jurídico para evitar uma possível acusação de crime de responsabilidade. Por outro lado, caso o presidente da República considere a proposta, ou parte dela, contrária ao interesse público, poderá aplicar o veto político. Entretanto, a decisão final sobre esses vetos cabe ao Parlamento”, informou a secretaria.