Guardas Civis Municipais: MPAL reúne gestores para debater regularização

O Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (NUCAP) e promotores de Justiça que também atuam nessa área promoveram uma reunião, nesta segunda-feira (22), com Polícia Federal, prefeitos, secretários municipais, coordenadores de Guardas Civis Municipais, sindicatos e associações para tratar da necessidade de regularização dessa categoria profissional. O encontro foi na sede do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), no bairro do Poço, em Maceió.

Na oportunidade, a promotora de Justiça Karla Padilha, titular da 62ª Promotoria de Justiça da Capital, com atribuição em Controle Externo da Atividade Policial, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconhece que as Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública.

O Ministério Público, nesse contexto, tem o dever de adotar medidas para que essas Guardas sejam legalizadas, com ingresso de agentes por meio de concurso público, com capacitação adequada para manusear armas de fogo, para evitar desvios de conduta, evitar ilegalidades. Somente assim, poderemos ter mais um órgão parceiro para se proteger o cidadão em todo o estado de Alagoas”, analisou a promotora.

Ainda segundo ela, o encontro foi uma oportunidade para troca de experiências, em que os gestores puderam falar sobre as dificuldades que enfrentam no processo de regularização.

“Eles têm buscado parcerias para capacitação desse corpo profissional, tendo em vista que o custo é muito alto, tanto sobre a contratação quanto para promover os cursos de formação, os treinamentos. Assim, eles têm buscado cooperações”, adicionou Karla Padilha. Ela também colocou que todas as Guardas devem ter uma Corregedoria e uma Ouvidoria independentes.

Saímos felizes porque, nesse encontro, confirmamos que há um consenso entre os gestores públicos de que as Guardas Municipais precisam ser legalizadas, e isso será feito o mais rapidamente possível”, destacou o promotor de Justiça José Antônio Malta, que também é diretor do Centro de Apoio Operacional às Promotorias (CAOP).

Já o promotor de Justiça Márcio Dória, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios, explicou que as Guardas Municipais, depois de criadas e regularizadas, podem instituir uma Patrulha Maria da Penha, com capacitação adequada para atuar em casos de combate e prevenção à violência contra a mulher.