Justiça dá prazo para Alagoas corrigir decreto e destravar obra do novo Complexo de Saúde Mental

A Justiça Federal determinou que o Estado de Alagoas conclua a retificação e a publicação do novo decreto de desapropriação da área destinada ao futuro Complexo de Saúde Mental, que substituirá o Hospital Escola Portugal Ramalho. O prazo estabelecido é de cinco dias, sob risco de multa diária em caso de nova demora. 

Procurada pelo TNH1, a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) informa que o decreto será republicado dentro do prazo.

A decisão atende a manifestação conjunta da procuradora da República Niedja Kaspary e do defensor regional dos direitos humanos, Diego Alves, que apontaram falha administrativa do Estado e ausência de comprovação de finalização do procedimento de desapropriação.

De acordo com o Ministério Público Federal, mesmo após informar, extrajudicialmente, que o proprietário concordaria com a indenização, o governo não teria apresentado provas concretas de progressão.

MPF e DPU informaram ao Juízo que houve erro na área indicada no decreto de utilidade pública, o que levou o proprietário a apresentar contranotificação apontando divergência entre a metragem prevista e a georreferenciada. A Procuradoria-Geral do Estado reconheceu o equívoco e elaborou nova minuta do decreto retificador, que ainda aguarda análise e publicação pelo governador.

As instituições alertam que essa indefinição ameaça o cronograma judicialmente pactuado e reforça a morosidade que, desde 2021, impede a solução definitiva para o caso do Hospital Portugal Ramalho.

Após a publicação do novo decreto, caberá à Braskem pagar a indenização (estimada em R$ 27,8 milhões) conforme o acordo homologado. Só então poderão ser iniciados o licenciamento e as obras da nova unidade. 

COMPLEXO DE SAÚDE MENTAL

O Complexo de Saúde Mental é considerado essencial para ampliar o acesso ao tratamento psiquiátrico e garantir mais leitos, mais profissionais especializados e melhores condições de assistência às pessoas que dependem do SUS em Alagoas.

NOTA DA SEPLAG

A Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) de Alagoas informa que o decreto de Declaração de Utilidade Pública da área destinada à implantação do Complexo de Saúde Mental do Estado será republicado dentro do prazo legal, sem qualquer prejuízo à conclusão do acordo.

O processo foi analisado pela Superintendência de Gestão do Patrimônio da Seplag e, durante a avaliação, foram identificadas inconsistências técnicas, o que tornou necessária a retificação do documento, atualmente em fase final de análise jurídica.

A Seplag preza pela transparência e regularidade dos procedimentos administrativos relacionados à implantação do Complexo de Saúde Mental.

*Com MPF