Justiça decide: seguradoras não são obrigadas a garantir imóveis em área próxima a bairros em risco

O mercado imobiliário alagoano está afetado por uma decisão unânime da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), sediado em Recife, ao entender que as empresas de seguro não são obrigadas a fazer seguro de imóveis na margem de um quilômetro de regiões afetadas pelo afundamento do solo em cinco bairros de Maceió – causado pela exploração de sal-gema pela Braskem.

A empresa, como revela o jornal “Valor”, em 2020, “firmou acordo com os Ministérios Públicos Federal e Estadual e Defensorias Estadual e da União para indenizar os afetados” e, a partir de então, as seguradoras passaram a recusar pedidos de seguro residencial de imóveis a partir de um quilômetro após as últimas casas afetadas.

O Ministério Público Federal e a Defensoria da União ajuizaram, então, ação civil pública contra quatro empresas de seguros que atuam com a Caixa Econômica Federal (CEF): XS3 seguros, Tokio Marine, American Life e Too Seguros.

Diz ainda o “Valor”, a respeito da decisão do TRF da 5a Região:

“De acordo com o defensor público Diego Alves, que atua na ação, essa margem de segurança instituída pelas seguradoras não tem respaldo técnico e as empresas não informaram em quais critérios se basearam. Ele acrescenta que as companhias de seguro recusam os pedidos sem visitar os imóveis e ver suas condições.”

Acrescenta ainda o jornal:

“A Braskem diz que, em relação à decisão do TRF-5, só se manifesta nos autos do processo. Ainda destaca que de 18.933 propostas de indenização apresentadas aos moradores das áreas de desocupação e monitoramento, 17.800 foram aceitas e 16.585 já pagas. Somadas aos auxílios financeiros e honorários de advogados, o valor é de R$ 3,5 bilhões.”